Brasília - Projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), aprovado ontem na Comissão de Constituição e Justiça, proíbe a utilização de algemas no ato de prisão de suspeito ou condenado que não oferecer resistência aos policiais, nos casos em que não houver risco de fuga ou ameaça aos agentes públicos. Já o seu uso é autorizado nas prisões por flagrante delito e no transporte, condução e transferência de presos tidos como perigosos. A proposta terá ainda de ser votada mais uma vez na CCJ, em turno suplementar, antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados. A proposta foi apresentada há quatro anos. (Rosa Costa/Agência Estado)

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