Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem um projeto de lei que prevê a criação do ''Fundo da Justiça''. De acordo com o projeto, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), os recursos do fundo seriam utilizados para promover a estatização de 221 cartórios judiciais, que estão atualmente sob a iniciativa privada.
Após receber parecer favorável da CCJ, o projeto chegou a constar na Ordem do Dia, mas foi retirado por pedido de vistas de vários deputados, que alegaram que a tramitação rápida do projeto não teria dado oportunidade aos parlamentares de analisarem de forma mais profunda a questão.
De acordo com o presidente da CCJ, Durval Amaral (DEM), o fundo será formado por 48% dos recursos arrecadados para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), que hoje são destinados ao Fundo Penitenciário (Funpen). Segundo o deputado, haveria um acordo entre o Judiciário e o Executivo para que o governo do Estado assuma integralmente a manutenção das penitenciárias, deixando os recursos livres para serem utilizados no processo de estatização.
Segundo Durval, as taxas cobradas em qualquer ação judicial que compõe os recursos do Funrejus - e seriam transferidas ao ''Fundo da Justiça'' - não serão alteradas.
Apesar do projeto de lei para a criação do fundo já estar em estágio avançado de tramitação, segundo o deputado ainda não existe uma idéia clara de como será o processo de estatização. As informações mais precisas são de que ele será gradual e acontecerá à medida que os cargos ficarem vagos, com a aposentadoria ou falecimento dos titulares, com a previsão da contratação de 2.500 novos servidores para atuar nas serventias que serão oficializadas.
O projeto de lei deve voltar a pauta na sessão de hoje. Antes da votação, início da tarde, o vice-presidente do TJ, desembargador Antônio Lopes de Noronha, deverá esclarecer dúvidas dos deputados relacionadas ao projeto.

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