CCJ aprova emenda
sobre imunidade
parlamentar
Emenda constitucional aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, por 15 votos, fixa prazo de 120 dias para os parlamentares decidirem se os colegas que cometerem crimes comuns podem ou não ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se não houver decisão nesse prazo, o STF fica liberado para agir. Os crimes cometidos antes da diplomação do deputado ou senador não dependerão de licença para serem julgados.
São essas as principais mudanças da proposta que tira da Constituição a imunidade parlamentar total a que deputados e senadores têm hoje direito. Atualmente, como não há prazo para exame dos pedidos de licença do STF, os processos ficam ‘‘engavetados’’, impossibilitando a ação do Judiciário.
O relator do substitutivo que engloba várias propostas, José Fogaça (PMDB-RS), explicou que o parlamentar continuará com imunidade para expor suas opiniões, palavras e votos no recinto do Congresso. (AE)

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