A emenda da reforma da Previdência passou ontem pela primeira etapa de votação na Câmara. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) manteve o texto aprovado pelo Senado, sem modificações, como queria o governo. A vitória governista só foi possível depois de um acordo pelo qual o governo abre mão da contribuição previdenciária dos atuais aposentados, como prevê a emenda, na lei que vai regulamentar a cobrança dos servidores inativos.
O acordo também mantém os benefícios dos anistiados políticos. A negociação foi feita entre o presidente Fernando Henrique Cardoso, líderes aliados, o presidente da CCJ, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o relator da emenda, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Sem o apoio da oposição, o acordo serviu para convencer os deputados da base aliada do governo que resistiam em votar a favor, principalmente do dispositivo que prevê a contribuição dos inativos.
O placar de votação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) registrou 35 votos favoráveis e 13 contrários. Dos 51 integrantes da comissão, 48 votaram. Mesmo com o compromisso do governo, houve dissidências na votação separada do dispositivo que prevê a contribuição dos inativos. Foram 18 votos contrários e 25, a favor. Além dos 11 votos contrários da oposição, 7 deputados do PPB, do PMDB e do PSDB, partidos da base governista, votaram contra. O deputado Rodrigues Palma (PTB-MT), vice-líder do governo e contrário à contribuição dos inativos, ausentou-se da sessão.
Pelo acordo, o governo se compromete a cobrar contribuição previdenciária para quem se aposentar após a promulgação da emenda. Na lei que regulamentará a cobrança, instituída pela emenda, será estabelecida alíquota zero para os atuais aposentados. O acordo viabilizou apenas a aprovação da emenda na CCJ. Aliados do governo ressalvaram que podem fazer alterações no texto durante a discussão e votação da proposta na comissão especial.
‘‘O PMDB se reserva no direito de discutir o direito dos aposentados com profundidade, sem limitações, na comissão especial’’, afirmou o deputado Wagner Rossi, vice-líder do PMDB. Qualquer alteração na emenda torna obrigatório o seu retorno ao Senado para novas votações, o que contraria a intenção do governo de ver a emenda aprovada até fevereiro.
A comissão especial, segunda etapa da tramitação, será instalada no primeiro dia da convocação extraordinária do Congresso, em janeiro. O relator da proposta será o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). A oposição chegou a participar do acordo para viabilizar a votação ontem na CCJ. Com dificuldade para dar o quórum para abrir a sessão, o governo queria que a oposição não obstruísse os trabalhos. Em troca, o governo acenava com a manutenção dos benefícios dos anistiados, defendida pelos petistas Luiz Eduardo Greenhalgh (SP) e José Genoino (SP).
O acordo, no entanto, foi mantido mesmo sem a oposição. ‘‘Não será porque a oposição não assinou o acordo que deixaremos de fazer justiça. Esse é um gesto político do presidente’’, disse o presidente da CCJ. Pelo acordo, FHC se compromete a transferir a análise das aposentadorias do Ministério do Trabalho para a Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

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