A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional que limita o poder do governo de editar medidas provisórias (MPs). A emenda, aprovada pelos senadores há seis meses, retira a eficácia das MPs que não forem convertidas em lei pelo Congresso no prazo de 90 dias, prorrogáveis por apenas mais três meses. O texto agora terá ser submetido, em duas votações, ao plenário da Câmara.
Pelas regras atuais, o Congresso tem apenas 30 dias para examinar uma MP e convertê-la em lei. Mas enquanto deputados e senadores não se reúnem para examinar as MPs, o governo pode mantê-las em vigor pelo artifício da reedição, ilimitadas vezes. Na prática, o governo tem legislado pela omissão do Congresso: muitas vezes, não há quórum nas sessões destinadas à votação das MPs.
‘‘Conseguimos incluir a limitação das MPs na agenda do Congresso’’, comemorou o deputado José Genoíno (PT-SP) ao fim da reunião da CCJ. A proposta, que ainda depende de aprovação em dois turnos pelo plenário da Câmara, obriga o Congresso a votar as MPs, para garantir a eficácia por mais de 180 dias.
As medidas não votadas serão consideradas rejeitadas no prazo máximo de seis meses. Se o governo não se mobilizar para aprová-las neste período, elas perderão a eficácia, cabendo ao Congresso disciplinar as relações jurídicas decorrentes do período em que estiveram em vigor.
O Senado decidiu ontem, durante reunião de líderes, alterar as regras que dispõem sobre as autorizações para empréstimos e emissões de títulos por parte de Estados e de municípios. A partir de agora, não haverá mais regime de urgência para a tramitação desses pedidos, e um representante do governo estadual ou da prefeitura terá de comparecer à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para defender o empréstimo ou a emissão de títulos. Além disso, o relator do pedido não poderá ser um senador do Estado a ser beneficiado.
Essas novas regras serão adotadas até que seja aprovada uma nova resolução disciplinando o assunto, que incorporará as sugestões apresentadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Títulos Públicos. ‘‘Serão regras para o período de transição’’, explicou ontem o senador Vilson Kleinubing (PFL-SC), que é o relator da nova resolução.
Para o líder do PSDB, senador Sérgio Machado (CE), o objetivo das medidas aprovadas ontem, durante reunião que contou com a presença do presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), é criar normas gerais para a aprovação dos empréstimo, que dêem transparência ao processo e permitam ao Senado ser imparcial em suas decisões.

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