A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, por 19 votos a 3, a emenda constitucional que permite a reeleição por mais um mandato do presidente da República, governadores e prefeitos. O placar foi comemorado pelos líderes do governo, Élcio Álvares (PFL-ES), e do PSDB, Sérgio Machado (CE). Os líderes acreditam que a votação da proposta em plenário, prevista para o final de maio, será ‘‘tranquila’’, com o apoio da maioria dos senadores. O texto não inclui a desincompatibilização e altera as datas das eleições. Agora a proposta será submetida a dois turnos de votação no plenário do Senado.
Foram rejeitadas as oito subemendas votadas separadamente, que tratavam da desincompatibilização, proibição de reeleição para os atuais ocupantes de cargos executivos e referendo popular. O relator Francelino Pereira (PFL-MG) alegou que a ‘‘essência’’ da norma da reelegibilidade não pode ser comprometida por medidas preventivas ou de exclusão. Senadores como o presidente do PPB, Esperidião Amin (SC), e Jefferson Peres (PSDB-AM) protestaram contra a ausência da desincompatibilização, mas defenderam a aprovação da emenda.
O senador Roberto Freire (PPS-PE) argumentou que o fato de permanecer ou deixar o cargo não impede o uso da máquina administrativa na campanha eleitoral, o que, segundo ele, é feito com mais intensidade quando o próprio chefe do Executivo tenta eleger seu sucessor. ‘‘O uso da máquina é desbragado quando se trata de eleger o aliado’’, afirmou. ‘‘A reeleição não vai piorar a situação, porque isso é impossível.’’
O texto aprovado, o mesmo apoiado pelos deputados, do deputado Mendonça Filho (PFL-PE), também altera a data das eleições para cargos executivos, que passará a ser no primeiro domingo de outubro e não mais no dia 3 deste mês. A emenda mantém a data da posse que vigora hoje, dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. Mas é possível que seja mudado depois para se adaptar à sugestão da Comissão da Reforma Política do Senado. Seus integrantes aprovaram emenda do relator Sérgio Machado transferindo para o dia 2 de janeiro a posse dos integrantes das assembléias e das câmaras municipais e da Câmara dos Deputados. A posse do prefeito e governador foi marcada para o dia 4 de janeiro e a do presidente da República para dois dias depois, em 6 de janeiro.

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