O projeto que possibilita a manutenção vitalícia de um cartório nas mãos de uma mesma família está pronto para ser votado na Assembléia Legislativa. Os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram ontem à tarde o substitutivo geral que regulamenta os concursos de ingresso e de remoção nos cartórios do Paraná e que ressuscita a figura da ‘‘permuta’’, excluída pela lei federal 8.935 de novembro de 1994. A permuta assegura o repasse de cartórios entre parentes.
O deputado Caíto Quintana (PMDB) - que é dono de um cartório no município de Planalto, no Sudoeste do Estado -, foi o responsável pela nova versão dada ao anteprojeto do Poder Judiciário, encaminhado em 1995 e que até hoje não foi votado. Pela proposta da Corregedoria, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça, a permuta não é permitida aos cartorários. A votação na CCJ ontem não durou dois minutos. A matéria foi aprovada no afogadilho, por ordem do presidente da Casa, Aníbal Khury (PFL).
Khury quer liquidar a questão ainda nesse ano, antes do recesso parlamentar. O deputado conseguiu acabar com algumas resistências da bancada governista. Geraldo Cartário (PFL), por exemplo, na semana passada disse ser totalmente contrário ao projeto que mexe nos cartórios. Ontem, o deputado aprovou a idéia junto com César Seleme (PPB); Eduardo Trevisan (PFL); Valmor Tretini (PFL); Duílio Genari (PPB); e Nereu Moura (PMDB). Carlos Simões (PSDB) tentou reagir, mas foi vencido pela maioria.
O projeto dos cartórios pode entrar na pauta dos deputados hoje. Junto com a matéria, vem outra proposta - que tramita como destaque - de autoria do Poder Judiciário. O TJ pede autorização dos deputados para criar cinco novas varas judiciais, o que provoca consequentemente a criação de outros cinco cartórios. O presidente da CCJ, Joel Coimbra (PTB), não soube precisar em que municípios serão criadas as novas varas. Mas assegurou que Londrina, Curitiba e Maringá estão na lista das beneficiárias.
A matéria envolvendo cartórios desperta interesse nos deputados. Além de Quintana, Basílio Zanusso (PFL) e outros deputados são donos de cartórios. Muitos deles não respondem no papel pelos estabelecimentos, mas mantêm aliados como titulares. Além de conferir poder e status, os cartórios tornaram-se um negócio rentável, de interesse para muitas famílias, com o passar dos anos. Os mais atrativos continuam sendo os de protesto de títulos e registros de imóveis.
O projeto que começa a tramitar em plenário regulariza ainda a situação de muitos cartorários que não se submeteram a concursos públicos e foram indicados à função por critérios eminentemente políticos. O Poder Judiciário do Paraná não faz concursos para a prestação de serviços notoriais e de registros (a designação moderna dada aos cartórios) desde 1994.

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