Curitiba - Com oito votos favoráveis, três contrários e uma abstenção, o polêmico projeto de lei 801/2013, que institui o auxílio moradia a juízes e desembargadores do Paraná, foi aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL) do Estado. A matéria, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), entrou em pauta na semana passada, mas a votação tinha sido adiada em virtude de um pedido de vista do deputado Tadeu Veneri (PT).
"O projeto permite uma interpretação que estenderia esse benefício aos aposentados e pensionistas, com retroatividade. Também não estipula quanto seria esse valor, nem se quem já tem casa própria ou vive em Curitiba teria o mesmo direito", justificou Veneri.
Além do líder do PT, votaram contra a medida Péricles de Mello (PT) e Edson Praczyk (PRB). Já Tercílio Turini (PPS), que disse ter dúvidas, preferiu deixar para se posicionar em outro momento. Os parlamentares Nelson Justus (DEM), Nereu Moura (PMDB), Pedro Lupion (DEM), Hermas Brandão Jr. (PSB), Bernardo Carli (PSDB), Ademar Traiano (PSDB) e Caíto Quintana (PMDB), por sua vez, seguiram o voto do relator, Alexandre Curi (PMDB), favorável à constitucionalidade.
"Eu dei meu parecer com plena convicção. São 12 assembleias do Brasil que já aprovaram esse benefício; o STF (Supremo Tribunal Federal) e todos os principais órgãos do Judiciário pagam. E não acredito que pagariam se fosse uma matéria inconstitucional", defendeu Curi.
Antes de ir a plenário, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Finanças, cujo prazo para parecer é de dez dias, prorrogáveis por mais cinco. O presidente da AL, Valdir Rossoni (PSDB), porém, garantiu na semana passada que não colocaria a proposta em votação "no afogadilho", deixando em aberto a possibilidade de renegociar o trâmite com o presidente do TJ, Guilherme Luiz Gomes. Questionado ontem novamente sobre o assunto, ele preferiu não se manifestar.

mockup