Curitiba - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa aprovou ontem a mensagem do governo do Estado que fixa abono de R$ 100,00 ao funcionalismo público. O texto será encaminhado à Comissão de Finanças, e em seguida pode ser votado em plenário. O abono vai custar R$ 24 milhões aos cofres públicos.
Uma série de projetos polêmicos aguardam parecer da CCJ para poderem ir a plenário. Entre eles, três anteprojetos do Ministério Público (MP) do Paraná criando duas vagas para procurador, 12 para promotor substituto de segundo grau, 121 cargos em comissão e efetivos, além da incorporação de gratificação de 100%, paga pelos cofres públicos desde julho de 1999.
Também aguardam parecer a reforma administrativa anunciada pelo governo em dezembro e o novo plano de saúde dos servidores.
O presidente da Assembléia, deputado Hermas Brandão (PSDB), pediu pressa ao presidente da CCJ, Basílio Zanusso (PFL). O pefelista prometeu agilizar a pauta de votações da comissão, mas frisou que quem decide quando os projetos vão a plenário é o presidente da Casa.
A intenção, segundo Brandão, é votar as matérias mais importantes até a metade do ano, aliviando a pauta no segundo semestre, quando os deputados passarão boa parte do tempo em suas bases no Interior.
Por enquanto, a indicação do assessor do governo, Gerson Guelmann, a uma vaga como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, não tem data para passar pelo crivo da CCJ. A indicação foi feita pelo governador Jaime Lerner (PFL), respaldado em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

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