Agência Estado
De Brasília
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara vota hoje um projeto de iniciativa do Executivo que, caso aprovado, proibirá integrantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas, juízes, delegados ou autoridades administrativas de opinar ou divulgar nos meios de comunicação qualquer inquérito ou processo em andamento. O projeto, que está sendo chamado de ‘‘cala boca’’, deverá provocar discursos apaixonados sobre liberdade de imprensa e direitos individuais. A proposta foi aprovada ontem nas discussões da reforma do Judiciário e deverá seguir para o plenário na próxima semana.
‘‘É um absurdo: cerceia o trabalho do jornalista e do promotor’’, criticou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Para ele, se as informações de um processo forem obtidas por meio de outras fontes, mesmo assim o promotor pode ser punido. Biscaia foi o relator do projeto que acabou sendo reapresentado pelo deputado André Benassi (PSDB-SP) em junho. O projeto modifica a Lei 4.898/65, que trata de abuso de autoridade e liberdade de expressão.
A proposta, apresentada pelo então ministro da Justiça Nelson Jobim, estava arquivada desde o ano passado e não tinha parecer da CCJ. Benassi afirmou que ressuscitou o projeto por ‘‘interesse público’’. ‘‘O Biscaia está defendendo o estrelismo dos promotores’’, acusou. ‘‘O que esse projeto quer é defender o direito individual de quem tem a vida devassada pela imprensa durante um processo, depois é declarado inocente e sua vida acaba’’, defendeu o deputado tucano.

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