Gerson Camarotti
Agência Estado
De Brasília
O governo deverá encontrar amanhã o primeiro grande obstáculo para a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o subteto que limita os vencimentos dos servidores públicos. A interpretação dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) é que o texto é inconstitucional por ferir a cláusula pétrea que estabelece a independência dos poderes e por estabelecer conflitos com outros artigos da própria Constituição.
A mesma interpretação foi feita por juristas consultados pela reportagem. A avaliação é que esta PEC, se aprovada, poderá ser derrubada pelo Supremo Tribunal Federal por contrariar as disposições gerais da Constituição que trata da administração pública. Pelos artigos 51, 53 e 96 da Constituição, é competência privativa da Câmara, do Senado e do Judiciário, respectivamente, fixar suas próprias remunerações.
Mas pelo texto enviado à Câmara, a emenda cria a possibilidade do Poder Executivo tomar a iniciativa de enviar um projeto de lei ordinária para limitar a ‘‘remuneração, subsídio, provento ou pensão em valor inferior ao previsto no inciso XI, aplicável aos Três Poderes e ao Ministério Público’’. O inciso XI faz referência ao salário de um ministro do Supremo. ‘‘A redação dessa emenda possui vício e como está não passa na CCJ’’, sentenciou o deputado Gerson Peres (PPB-PA), membro da comissão.
Segundo Peres, esse texto fere assuntos de competência exclusiva da Câmara, do Senado e do Judiciário. A mesma interpretação é feita pela deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP), também integrante da CCJ. ‘‘Entendo a necessidade de ter um limite e um controle dos vencimentos dos servidores, já que o Poder Público está pagando salários fora da realidade’’, ponderou Zulaiê. ‘‘Mas temos que ter todo cuidado na redação do texto para não haver conflitos’’, explicou a deputada.
Tanto Zulaiê como Gerson Peres sugerem uma análise mais profunda do texto durante a tramitação da emenda na Comissão Especial, para fazer modificações e aprovar a PEC sem risco de inconstitucionalidade. ‘‘A Comissão Especial poderá tirar esse conflito, já que como está essa emenda não passa’’, avaliou Zulaiê.
O governo também deverá encontrar resistência para aprovar esse texto dentro da oposição. ‘‘O PT é favorável ao subteto, mas discorda dessa redação’’, avisou o líder do PT na Câmara, deputado José Genoíno (PT-SP). ‘‘O texto enviado ao Congresso é fruto de entendimento às pressas feito com alguns governadores que não entendem nada de Constituição’’, ressaltou Genoíno.
O presidente da CCJ, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), é cauteloso sobre o assunto. ‘‘Se precisar de ajustes, vamos fazê-los’’, avisou. ‘‘Temos pressa para aprovar a emenda, mas primeiro precisamos de qualidade’’. Dentro do próprio Planalto já se admite a mudança da emenda.
Em Ipatinga, o presidente Fernando Henrique negou que a intenção do governo seja de intervir em outros poderes. ‘‘Isso foi feito em função dos governadores que querem ter a possibilidade de saber o salário dos outros poderes’’, disse. ‘‘O governo federal não tem nenhuma reivindicação em relação a isso’’, completou.

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