A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou ontem, por unanimidade, o projeto da nova Lei de Imprensa, relatado pelo deputado Vilmar Rocha (PFL-GO). A proposta acaba com a pena de prisão para jornalistas que cometerem o chamado crime de imprensa, como calúnia e difamação. Pelo projeto, os juízes vão fixar o valor das indenizações civis que os veículos condenados terão de pagar ao ofendido. Essa quantia deve levar em consideração o dano à pessoa, mas não poderá levar a empresa à falência.
O novo projeto será votado no plenário da Câmara, onde pode sofrer modificações. Depois, segue para votação no Senado. Rocha disse esperar que o seu projeto seja votado ainda neste ano pelo plenário da Câmara. ‘‘Vou cobrar duramente do presidente da Câmara, Michel Temer, o compromisso de votar o mais rapidamente possível a Lei de Imprensa’’, disse Rocha.
Temer afirmou que vai apresentar o projeto aos líderes partidários para definir quando entrará na pauta do plenário. Segundo ele, isso acontecerá ‘‘provavelmente’’ em setembro. O líder do PFL, Inocêncio Oliveira (PE), defende a votação da nova Lei de Imprensa neste semestre. ‘‘O projeto é bom e moderno. Não vou propor nenhuma mudança durante a tramitação no plenário. O que possibilitou a votação unânime e rápida ontem na CCJ foi um entendimento firmado pelo relator com integrantes da comissão, anteontem à tarde.
Rocha aceitou fazer modificações em seu relatório, a pedido dos deputados. As principais foram prever a prisão para o jornalista que se recusar a cumprir a pena alternativa e apressar o direito de resposta. No projeto do relator, apresentado em abril deste ano, o juiz tinha seis dias, contados a partir do pedido de resposta feito pelo ofendido, para decidir se obrigava ou não o veículo a conceder o direito. Pela proposta aprovada, caso esse prazo não seja cumprido, o ofendido pode conseguir a resposta em 24 horas, por intermédio de liminar.
O deputado José Genoino (PT-SP) afirmou que vai, no plenário, apresentar emenda para tornar a publicação da resposta mais rápida. ‘‘O direito de resposta é o centro da lei. Ele tem que ser sumário e fulminante’’. Vilmar Rocha disse considerar as mudanças um ‘‘aprimoramento’’ de seu relatório. Segundo ele, a votação no plenário ficará mais fácil por causa do entendimento conseguido na CCJ.

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