Imagem ilustrativa da imagem Cautelar suspende licitação de manutenção da frota estadual
| Foto: Gilson Abreu/AEN

Uma medida cautelar foi concedida pelo conselheiro Fernando Guimarães, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, suspendendo licitação da Seap (Secretaria de Estado da Administração e da Previdência ) para o registro de preços, por período de 12 meses, para futura e eventual contratação do serviço de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos do Poder Executivo do Estado, no valor global de R$ 147 milhões. O TC-PR determinou a comunicação do Estado do Paraná para que comprove o imediato cumprimento da medida cautelar; e abriu prazo para que a Seap apresente, até às 10 horas de 21 de janeiro, novas informações e alegações.

A decisão atende a um pedido feito pelo deputado estadual Soldado Fruet (Pros) no último dia 5 de dezembro, baseada na Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos). “Com dinheiro público não se brinca. Felizmente, o Tribunal de Contas do Estado acatou meu pedido e determinou a suspensão do pregão para uma análise mais aprofundada dos termos do edital”, afirmou o deputado, que preside na Assembleia Legislativa a CPI da JMK aberta para apurar as fraudes contratuais com a então prestadora do serviço de manutenção da frota estadual.

A questão central dos questionamentos acatados pelo conselheiro deve-se à composição de custos. Guimarães ressaltou que, em juízo de cognição sumária, duas questões fundamentais deveriam ser abordadas: as diferenças entre os descontos mínimos sobre preços de peças originais e o valor máximo fixado para a hora do serviço a ser prestado pela rede credenciada, quando comparados com o contrato anterior.

“Seria necessário, na avaliação deste relator, uma maior e diversificada base informacional, com fulcro nas melhores práticas, mas principalmente, em função das sensíveis variações dos preços”, afirmou o conselheiro em sua decisão. Oficialmente, o Tribunal de Contas do Paraná se pronunciou sobre o caso somente por nota, especialmente por se tratar de uma medida cautelar. Ainda há a necessidade da homologação ou suspensão pelo pleno da corte.

CPI

O deputado Soldado Fruet lembrou ainda que ao longo de seis meses a comissão de investigação apura as irregularidades dos valores pagos no contrato anterior, que teriam sido superfaturados, conforme operação deflagrada pela Polícia Civil. São apontados desvios de R$ 125 milhões dos cofres públicos entre janeiro de 2015 e maio de 2019. “Além disso, apontei ao TC que a mão de obra encareceu até 187%, e os descontos no valor das peças foram reduzidos à metade”, afirmou o parlamentar.

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