A 6ª Turma do Superior Tribunal Justiça (STJ) cassou liminar proferida em 11 de maio que havia libertado da cadeia os auditores da Receita Estadual de Londrina Orlando Coelho Aranda, Íris Mendes da Silva e Cláudio Tosatto, réus da primeira fase da Operação Publicano. Com isso, assim que a 3ª Vara Criminal de Londrina receber cópia da decisão do STJ, o juiz titular, Juliano Nanuncio, deve expedir novo decreto de prisão contra os três. Ontem, até o fechamento desta reportagem, o telegrama do STJ ainda não havia chegado a Londrina.
Existe a possibilidade de que a decisão tenha "efeito em cascata" e todos os réus da Publicano 1 que tiveram a prisão decretada no começo de março voltem à prisão, incluindo um dos principais líderes do esquema, o auditor Márcio de Albuquerque Lima, cuja última função na Receita foi a Inspetoria-geral de Fiscalização, um dos mais altos cargos do Fisco.
A liminar que havia libertado os três auditores (e todos os outros réus da Publicano um e dois, somando mais de 40 réus) foi proferida pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Mesmo sem que o Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná tivesse analisado o mérito do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa de Aranda e dos outros réus, o ministro atropelou a súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) e concedeu liberdade aos três. Posteriormente, estendeu os efeitos a todos os outros réus. Seu argumento era de que o decreto de prisão baseava apenas na gravidade abstrata dos delitos e não na real necessidade da prisão.
Na sessão de quinta-feira, porém, o ministro Rogério Schietti Cruz, presidente da 6ª Turma, suscitou o que se chama de divergência, discordando da decisão de Reis Júnior, com argumento principal de que houve descumprimento à súmula 691 do STF. Ele foi acompanhado por outros dois integrantes da turma: o desembargador de São Paulo Ericson Maranho (ministro convocado) e Maria Thereza de Assis Moura. Reis Júnior e Nefi Cordeiro foram votos vencidos.
Pelo regimento do STJ, como o voto relatado por Cruz foi o vencedor, ele passará agora a ser o relator de todos os processos da operação Publicano, que, até então estavam sob responsabilidade de Reis Júnior. Isto poderá levar a duas situações: o ministro poderá rever todas as liminares proferidas até agora e, seguindo o entendimento da 6ª Turma, cassá-las; ou poderá aguardar o julgamento de mérito de todos os HCs que resultaram em liberdade para os réus da Publicano.
Quanto à defesa, como a maioria dos HCs já tiveram o mérito julgado no TJ, os advogados poderiam recorrer novamente ao STJ ou mesmo ao STF. A escolha da corte dependerá da publicação do julgamento de quinta-feira, cujo entendimento dos ministros não ficou claro quanto ao fato de terem efetivamente analisado o HC impetrado pelos três auditores ou simplesmente terem cassado a liminar por não admitirem sua tramitação no STJ. No primeiro caso, o recurso será ao STF; no segundo, novamente ao STJ.

‘MUDA O JOGO’


"Essa decisão proferida pelo STJ muda todo o jogo", disse um advogado que defende réus da Publicano. Para ele, a decisão não atinge liminares proferidas em relação à Publicano 2, já que as circunstâncias seriam diferentes. Porém, também na segunda fase, o ministro Reis Júnior concedeu liberdade a réus cujo mérito de HCs não havia sido julgado pelo TJ. A tramitação do processo relativo à Publicano 2 está suspensa por decisão liminar do TJ, que quer analisar se houve investigação de autoridades com foro privilegiado (os deputados estaduais Ratinho Júnior e Tiago Amaral) que deslocariam a competência do processo para a segunda instância judicial.
O promotor Jorge Barreto da Costa, coordenador do Gaeco, disse que é preciso aguardar as próximas decisões para saber se todos os réus voltarão à prisão. "Precisamos ver se este efeito em cascata vai se confirmar", ponderou Barreto, acrescentando que "as prisões são de suma importância às investigações". "A instrução do processo será mais ágil e mostra que o Judiciário está sintonia com o que a sociedade espera: lugar de servidor corrupto é na cadeia."
Tiveram a prisão decretada na primeira fase da Publicano (e poderiam voltar para trás das grades) as seguintes pessoas (além de Tosatto, Silva e Aranda): os auditores Márcio Albuquerque de Lima e sua mulher Ana Paula Pelizari Marques de Lima, Marco Antonio Bueno, Dalton Lázaro Soares, José Luiz Favoreto Pereira, Miguel Arcanjo Dias, Rosângela Semprebom, Ranulfo Dagmar Mendes, Ricardo de Freitas; a advogada Roseneide Souza (irmã de Luiz Antonio); o policial civil André Luís Santelli; e os empresários Paulo Midauar, Stefan Ruthschilling e Ednardo Paduan.

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