O juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, acatando parcialmente um pedido feito pelo Ministério Público (MP) do Paraná, determinou a indisponibilidade de bens do ex-secretário de Gestão Pública Marco Cito e da ex-secretária de Educação Karin Sabec. A liminar integra uma ação civil pública por improbidade administrativa, de autoria do MP, que sustenta que houve dano ao erário em dois processos de inexigibilidade de licitação que resultaram na contratação de empresas que forneceram kits de uniformes escolares para alunos da rede municipal de ensino, em 2010.
O juiz também acatou o mesmo pedido em relação às empresas G8 Comércio de Equipamentos, Serviços e Representações e Capricórnio S/A, que fecharam o contrato com a administração e forneceram os uniformes, e às empresas CDF Cia Futuro, Iridium Confecções e Byd Indústria e Comércio de Confecções, que participaram do processo. O valor da indisponibilidade ficou fixado pelo juiz em R$ 511.816,34, para cada réu.
O MP sustenta, entre outras coisas, que a compra, feita por inexigibilidade de licitação através da ata de registro de preços da Prefeitura de São Bernardo do Campo (SP), modalidade conhecida como ''compra por carona'', foi irregular.
No despacho, o juiz ressalta que ''há indícios concretos de que o procedimento de inexigibilidade de licitação foi conduzido e concluído mediante desvio de finalidade e com ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade, da legalidade e da moralidade''. No entanto, o juiz não acatou o pedido do MP em relação à indisponibilidade de bens de Fidélis Canguçu, que era procurador na época da compra e da empresa Kriswill. No entendimento do magistrado, os réus também não devem indenizar totalmente os cofres públicos - no valor total da compra R$ 6.688.879,23, como pedido pelo MP - porque ''a administração se valeu desses produtos'', que foram entregues para os alunos.
O advogado de Marco Cito, Demétrius Coelho, alegou que ainda não tinha conhecimento da decisão, e preferia esperar para comentar o assunto. A reportagem não conseguiu contato com as empresas citadas. O celular da ex-secretária Karin estava desligado.

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