O Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná negou recurso do Ministério Público (MP) e manteve a absolvição do ex-deputado estadual e ex-prefeito de Londrina Antonio Belinati (PP) em ação civil por improbidade administrativa, resultante das investigações do caso conhecido como AMA/Comurb. Na sentença de primeiro grau, da 1ª Vara da Fazenda Pública, sete pessoas foram condenadas, entre elas, o ex-presidente da Comurb (atual CMTU) Eduardo Alonso e o ex-diretor da Autarquia do Meio Ambiente (AMA) Mauro Maggi, ao ressarcimento solidário de R$ 15 mil, ainda não corrigidos, por desvio de recursos públicos para "gastos em campanha eleitoral de aliados políticos do ex-prefeito". Belinati e o ex-funcionário da Sercomtel Roberto Okamura foram absolvidos.
Contrário à absolvição, o MP alegou na apelação ao TJ que "Belinati foi o articulador do esquema de corrupção, incumbindo aos demais requeridos, inclusive Roberto Okamura, a efetuarem pagamento ilegal ao Bar e Restaurante Grêmio, sem que a empresa tivesse fornecido qualquer produto à Autarquia do Meio Ambiente, bem como a simularem a aquisição de 6 mil marmitex pelo ente público, sob a falta de justificativa de que a compra destinava-se ao fornecimento de refeições à frente de trabalho". A administração municipal, naquela época, mantinha funcionários, contratados sem concurso público, conhecidos como "frente de trabalho" para serviços gerais como varrição e capina.
Mas, para o TJ, faltam provas "inequívocas" de que Belinati tenha sido o ordenador da fraude. Segundo o relator, desembargador Paulo Hapner, em acórdão publicado ontem, "nos autos não se comprovou sua participação efetiva ou ordem emanada dele para que a compra simulada ocorresse". O entendimento foi acatado pelos integrantes da 5ª Câmara Cível do TJ. A reportagem não localizou o promotor de Justiça responsável pela ação.

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