Curitiba - O Paraná vai continuar pagando à União a multa de R$ 5 milhões mensais pelo não-pagamento dos títulos ''podres'' (de difícil resgate) herdados da privatização do Banestado, há quase oito anos. Ontem, o procurador-geral do Estado, Carlos Marés, e o senador Osmar Dias (PDT) estiveram em reunião na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que recusou o texto da resolução aprovada em dezembro pelo Senado. A resolução acabava com a multa.
No encontro, em Brasília, Marés conversou com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin Filho, e com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, e afirmou que o caminho para o fim da multa ainda é o Senado. ''A multa será extinta por uma nova resolução do Senado'', disse Marés.
De acordo com o procurador-geral do Estado, o novo texto deve interpretar a Resolução 98, de 1998, em que o Senado autorizou a compra dos títulos ''podres'' emitidos por Alagoas, Pernambuco, Santa Catarina, Guarulhos e Osasco. A pedido da STN, o novo texto não vai propor alterações no contrato de compra dos títulos.
Osmar Dias explicou que o texto da resolução aprovada em dezembro havia sido proposto pelo Paraná e não foi aceito pela STN por obrigar os estados e municípios emitentes dos títulos a pagá-los, transferindo à União a cobrança a partir do desconto dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).
''Defendo que o texto original seja retomado de forma que não contrarie a Lei Fiscal, que não admite o sequestro de recursos pela União para a compensação de dívidas'', completou o pedetista.
Conforme a resolução, a multa seria excluída e seriam devolvidos aos cofres do Paraná os valores retidos. A STN, porém, não concordou com esses termos.
Apesar das promessas do governo Federal de resolver a pendência, o caso se arrasta há anos sem solução, prejudicando as finanças do Estado. Já foram pagos cerca de R$ 200 milhões. Todos os meses, por volta do dia 10, o valor equivalente à multa fica retido pela STN. Esse dinheiro retido faz parte do Fundo de Participação dos Estados.
Várias reuniões envolvendo o governador, integrantes do primeiro escalão do Estado e ministros - entre eles Dilma Rousseff (Casa Civil) - já foram feitas, sem sucesso nas negociações. A multa foi responsável ainda por complicar o recebimento de recursos por parte do Estado, que pode ser considerado inadimplente. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) também recorreu ao Supremo para evitar esse problema.
Na avaliação do senador, somente com um acordo entre o governo paranaense e a STN e com uma nova resolução aprovada no Senado será possível liberar o Estado da multa, aplicada no Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas número 11/98, por força do não-pagamento dos títulos públicos adquiridos dos estados e municípios. Apenas Pernambuco quitou sua dívida junto ao Paraná.
O senador comentou ainda que o governo estadual não deve correr mais riscos com uma nova tentativa de recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). ''No Supremo já há uma ação correndo com votação desfavorável. Não há a necessidade de o Estado correr este risco''.
No final do ano passado, após a aprovação da resolução no Senado, o Palácio das Araucárias destacou que a ação que tramita no STF deixava de existir. A ação era uma das prioridades da ex-procuradora-geral Jozélia Nogueira, e já havia recebido seis votos contrários entre os 11 ministros.

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