Cascavel - A Prefeitura de Cascavel ainda não efetuou o pagamento da dívida de aproximadamente R$ 3,8 milhões, referente ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), que gerou uma notificação por parte da Receita Federal em fevereiro. O município deveria pagar até o dia 28 de fevereiro, mas o prefeito Edgar Bueno (PDT) preferiu aguardar uma decisão judicial.
O procurador-jurídico, Aderbal de Holleben Mello, disse ontem que o município aguarda o resultado do julgamento da ação ajuizada pelo Estado no Supremo Tribunal Federal (STF), buscando a legitimação da Lei Estadual nº10.533, revogando a contribuição do Estado para o fundo federal.
Mello entende que enquanto não for conhecida uma decisão sobre a ação do Estado, o melhor é aguardar. Segundo ele, uma decisão favorável irá derrubar, em efeito cascata, todas as demais ações similares, inclusive a de Cascavel que contesta o recolhimento.
Enquanto aguarda o resultado, Mello explica que o município prepara uma medida cautelar junto ao STF para evitar que o município seja penalizado quanto ao repasse de verba. ‘‘Com essa medida cautelar vamos evitar o risco no corte de verbas. E, a partir do resultado do julgamento, vamos definir os caminhos que serão trilhados para solução deste problema, herdado de administrações anteriores’’, complementou.
Cascavel deixou de repassar os recursos referentes ao Pasep, em fevereiro de 1997, depois que a Câmara Municipal aprovou uma lei suspendendo os pagamentos. Apesar de aprovada, a lei foi desconsiderada pela Receita Federal. Caso for obrigado a efetuar o pagamento, o poder público poderá obter um parcelamento em até 30 vezes.

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