Cascavel - O secretário de Finanças de Cascavel, Luiz Frare, recebeu notificação da Receita Federal para que o município pague até o dia 28, R$ 3.853.514,09, referentes ao Programa Federal de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), não recolhido dos servidores municipais desde fevereiro de 1997. A prefeitura está tentando o parcelamento da dívida e a prorrogação do prazo de pagamento.
Frare explicou que como havia uma discussão judicial em torno do Pasep, a prefeitura também não recolheu os valores no ano passado, cometendo o mesmo equívoco da última administração. ‘‘Infelizmente, estamos tentando parcelar de todas as formas e impedir que o município seja inscrito no Cadin e tenha o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) suspenso’’, ressaltou Frare.
O secretário lamentou a aprovação da lei, na Câmara de Vereadores em março de 1996, que suspendeu os pagamentos ao Pasep, embora mantivesse os benefícios previstos pelo programa federal. Apesar de aprovada, a lei foi desconsiderada pela Receita Federal.
A tentativa da prefeitura é obter um parcelamento da dívida em 30 vezes, ou seja, até o fim da atual administração. Se conseguir isso, a negociação vai representar a perda mensal de 12% dos valores do FPM.
O documento cobrando o Pasep atrasado foi repassado ontem à Procuradoria Jurídica do município, que iniciou levantamentos sobre as medidas que podem ser adotadas. De acordo com o procurador-jurídico, Aderbal de Holleben Mello, na notificação consta a opção de parcelamento. ‘‘Por isso, vamos iniciar imediatamente os contatos e, paralelamente, buscar medidas judiciais para tentar evitar esse pagamento’’, explicou o procurador.
Nestes casos, segundo ele, a falta de pagamento implica em problemas como a retenção de repasses federais para o município. A dívida inicial era de R$ 2.243.419,72 e segundo Mello, poderia ter sido parcelada pela administração anterior. A medida evitaria o acúmulo de juros e multas. ‘‘Estamos sendo penalizados com R$ 1,6 milhão de acréscimo, mais um prejuízo causado pela irresponsabilidade das administrações anteriores’’, reclamou.

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