A Assembléia Legislativa aprovou ontem à tarde um projeto de lei que possibilita a manutenção vitalícia de cartórios nas mãos de um mesmo grupo político ou de uma mesma família no Paraná. A matéria foi aprovada a toque de caixa em primeira discussão e ressuscita a figura da permuta, que permite o troca-troca de cartórios entre pai e filho, parentes e amigos. O projeto está na pauta de hoje da Assembléia para confirmação e apresentação de emendas. A votação promete ser tranquila. A maioria dos deputados não vai apresentar emendas. Ninguém está disposto a contrariar a proposta, bancada pelo presidente da Assembléia, Aníbal Khury (PFL).
Juristas ouvidos pela Folha ontem, que não querem ser identificados para não bater de frente nos interesses do setor, alegam que a reintrodução da permuta fere a lei 8.935 de 18 de novembro de 1994. A lei federal acaba com a figura jurídica retomada pelos deputados paranaenses. O caminho para se questionar a lei que está na iminência de ser aprovada pelos deputados é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), informaram os juristas. A efetivação de cartorários designados temporariamente depois de 1994, quando foram suspensos os concursos públicos no Estado, também é passível de questionamentos judiciais.
O deputado estadual Caíto Quintana (PMDB), que é dono de um cartório no município de Planalto, no Sudoeste do Paraná, e foi um dos principais articuladores do substitutivo que alterou o anteprojeto original feito pelo Poder Judiciário - regulamentando os concursos de ingresso e de remoção nos serviços notariais e de registros - contestou ontem os questionamentos. ‘‘A argumentação de inconstitucionalidade é um risco que se corre.
Na avaliação de Quintana, o projeto garante um controle efetivo do Poder Judiciário sobre as trocas entre cartorários e funcionários. ‘‘Não concordo com essa visão de que esse projeto está garantindo a manutenção de cartórios de pai para filho. Pelo contrário, acho que estamos abrindo um pouco o setor, para não ter apenas pessoas carimbadas’’, avaliou. O deputado garantiu que não está legislando em causa própria. ‘‘Tenho um cartório há 25 anos. Já fui chefe da Casa Civil, fui deputado tantos anos e permaneço ainda em Planalto. Nunca tentei me valer da legislação para ficar com um cartório numa cidade maior’’, observou.
O único deputado que deve manifestar publicamente hoje sua contrariedade ao projeto dos cartórios é Florisvaldo ‘‘Rosinha’’ Fier (PT). O petista pretende apresentar um voto em separado, rechaçando a medida. Para Rosinha, ‘‘as permutas em cartórios têm ensejado manobras escusas’’. ‘‘Visando interesses corporativos daqueles que já se encontram explorando o setor e pretendam perpetuarem-se hereditariamente dominando este seguimento do serviço público’’, emendou.
A Folha apurou que os cartórios de Distribuição estão entre os mais cobiçados. Os de Protesto e os de Registro de Imóveis também fazem parte do filé mignon. Em cidades maiores, como Curitiba e Londrina, a movimentação mensal de um cartório pode chegar a R$ 500 mil. Nas menores, a margem de lucro é bem mais modesta. Os cartórios de Registro Civil, responsáveis pela emissão de certidões, não estão mais despertando interesse depois da entrada em vigor da lei de gratuidade das certidões de nascimento e de óbito. Os cerca de 800 cartórios existentes hoje no Paraná estão nas mãos de famílias ou de grupos políticos.

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