Brasília - A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lançou ontem, em Brasília, uma cartilha para orientar os prefeitos a evitar contratempos com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na reta final dos mandatos. Com 51 páginas, o manual alerta os prefeitos sobre as principais proibições da LRF em ano eleitoral, como a impossibilidade de deixar despesas não pagas ao sucessor sem dinheiro em caixa.
''Continuo questionando os pontos negativos da LRF, mas lei - boa ou não - é para ser cumprida'', disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski (PMDB), prefeito de Mariana Pimentel, no sul do Rio Grande do Sul, preocupado em evitar que qualquer chefe de Executivo municipal desavisado acabe até mesmo na cadeia por descumprir as regras da lei.
Apesar de ter quatro anos de vida, este é o primeiro ano que a LRF será efetivamente posta à prova.
Grande parte das proibições da LRF somente impõem-se no último ano de gestão, o que representa uma novidade para os atuais 5.559 prefeitos eleitos em 2000.
Escrita de maneira simples, para poder ser compreendido por todos os administradores, a cartilha explica para que servem as metas fiscais e as prestações de contas periódicas e previne os prefeitos até mesmo sobre quanto eles podem gastar com publicidade nos três últimos meses que antecedem às eleições. ''Aumentar os gastos com publicidade oficial em época de campanha eleitoral é suicídio político'', diz o texto.
Em algumas partes, a cartilha apela ao humor para orientar os prefeitos, como quando lembra que fazer empréstimo em banco com o objetivo de antecipar a receita orçamentária do ano seguinte, a chamada Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), é proibido, sob qualquer hipótese, no fim de mandato: ''Fazer ARO nesta época do ano, só se for para consertar o aro da roda do automóvel ou da ambulância da prefeitura.''
Apesar da disposição de ajudar os prefeitos, Ziulkoski reclamou que, na prática, muitas regras da lei só são cobradas dos municípios e que, até hoje, o governo federal não regulamentou o limite de endividamento. ''A poderosa União não tem limite'', criticou.

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