A proposta apresentada anteontem pela Comissão de Ética pela regulamentação das funções de assessor de gabinete e assessor comunitário está longe de um consenso nos bastidores da Câmara de Londrina. A proposta foi apensada pelo presidente e pelo relator do grupo, respectivamente vereador Roberto Kanashiro (PSDB) e Lourival Germano (PT), no relatório que tratava de investigação de suposta funcionária fantasma no gabinete do vereador afastado Osvaldo Bergamin (sem partido). O documento livrou o parlamentar de punição por eventual quebra de decoro: deu a ele uma advertência por escrito.
Entre as mudanças propostas pela Comissão, está a divisão dos assessores em assistente de gabinete, assessor parlamentar de gabinete e assessor parlamentar comunitário - justamente a função que mais controvérsias rendeu junto ao Ministério Público (MP), nos últimos meses, nas investigações em busca de outros supostos fantasmas no Legislativo. Um dos pontos mais atacados pela Promotoria era justamente a falta de regulamentação desses comissionados, já que isso possibilita um regime de trabalho sem a necessidade de registro das horas e atividades cumpridas ao longo do dia.
Pela proposta apresentada à Mesa, e que deve ser analisada pelos demais membros do Plenário apenas na volta do recesso, a partir de 5 de agosto - e para vigência somente na próxima Legislatura -, o assistente de gabinete deve se ater a serviços de secretaria, agenda e atendimento ao público. O assessor parlamentar de gabinete, por sua vez, tem um leque de funções que vai desde a redação de documentos e proposições à organização de audiências públicas ou reuniões, supervisão da agenda política elaborada para o vereador e mesmo a confecção de pronunciamentos do parlamentar. Já o assessor parlamentar comunitário deve subsidiar, ''sob o ponto de vista político e de interesse público'', as matérias que estejam em trâmite na Câmara, bem como assessor o vereador em reuniões e debates externos.
O detalhamento das funções, de forma regulamentada no regimento, foi bem recebida nos corredores da Câmara tanto por efetivos quanto por comissionados. A controvérsia parece estar no que diz respeito à carga horária de 30 ou 40 horas semanais, fixa, com registro em cartão-ponto para o assistente de gabinete e o assessor de gabinete. Já o comunitário, sem cartão, mas com a mesma carga horária das outras duas funções, deve ser registrada por meio de folha de frequência semanal, com o registro das atividades.
''Entro às 8h e saio às 19h, 20h todo dia. Não teria problema com a regulamentação, mas, com essa carga horária que propõem, teria que trabalhar sem passar cartão - isso abriria até uma brecha, lá na frente, para futuras ações de assessores contra o erário'', aposta o assessor Rogério Lopes. Na mesma função, mas de outro gabinete, Lourdes Azevedo acredita que a proposta ''é uma forma de todo mundo prestar contas''. Mas adverte: ''Em seis, oito horas é pouco - mesmo porque as sessões não têm prazo definido de duração, e sessões solenes, por exemplo, começam à noite''.
Duas funcionárias efetivas que preferiram não se identificar, porém, viram com ressalvas a iniciativa da Comissão. ''É claro que não vai dar certo, apesar de que alguns comissionados trabalham bastante'', apostou uma delas. ''E relatório de atividade qualquer um pode fazer, e em qualquer lugar'', completou a outra.

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