Esta é a declaração conjunta dos secretários estaduais de Fazenda reunidos ontem em Porto Alegre:
‘‘As autoridades estaduais infra-assinadas, reunidas em Porto Alegre, em 15 de janeiro de 1999, por iniciativa dos respectivos governadores, com o objetivo de analisar o quadro econômico e financeiro dos Estados e do País, a reforma tributária e fiscal e a repactuação da dívida dos Estados e Municípios com a União, como ato preparatório ao encontro dos senhores governadores a ser realizado dia 18 próximo em Belo Horizonte, e considerando que é dever fundamental do Estado manter serviços públicos essenciais e zelar pelo bem-estar do cidadão;
Considerando que a Federação pressupõe o vínculo indissolúvel entre a União, Estados, Distrito Federal e municípios, assentada nos princípios da autonomia, da isonomia e deveres de solidariedade e lealdade recíprocos;
Considerando que o País atravessa uma grave crise expressa no desequilíbrio das contas externas, na fragilização das contas públicas pelas altas taxas de juros, no sucateamento de seu mercado interno e no desemprego endêmico de sua população;
Considerando que a superação da presente crise só se dará com uma substancial mudança de direção da política econômica da União e com a recomposição do pacto federativo;
Considerando que a situação financeira dos Estados os impede de exercerem o seu papel constitucional de garantidores de políticas públicas;
Consentem em emitir a seguinte declaração conjunta:
1. Durante os quatro últimos anos, parcelas importantes das receitas dos Estados e municípios foram redirecionados em favor da União. Como exemplo, podemos citar a Lei Kandir e o FEF (Fundo de Estabilização Fiscal). A centralização de recursos não teve como contrapartida uma correspondente centralização das responsabilidades. Pelo contrário, parcelas cada vez mais importantes da prestação de serviços sociais públicos têm migrado da União para a responsabilidade de Estados e municípios.
Por outro lado, a taxa de juros praticada pela União elevou de forma insuportável as dívidas públicas, ao mesmo tempo em que deprimiu a produção e, portanto, as receitas, além de aumentar as demandas sociais frutos do desemprego e da pauperização crescentes da população.
O quadro resultante, analisado pelas autoridades presentes, mostra uma grave situação financeira dos Estados e a impossibilidade de se manterem os serviços públicos essenciais simultaneamente ao pagamento das suas dívidas.
Os Estados acumularam um elevado estoque de dívida pública. Este estoque foi formado historicamente e cresceu de forma descontrolada nos últimos quatro anos, fruto, em uma pequena parte, de novos financiamentos autorizados e, principalmente, da elevada taxa de juros incidente neste período. Por outro lado, a renegociação promovida pelo governo federal implicou aumento significativo do comprometimento da receita com o pagamento da dívida.
O pagamento da dívida, nas condições em que foi renegociada, tornou-se impraticável, dado o excessivo comprometimento das receitas estaduais estabelecido.
2. Com vistas ao quadro de crise das finanças públicas dos Estados e municípios, as autoridades presentes remetem as avaliações e proposições aqui debatidas para a reunião dos governadores a ser realizada no dia 18, próximo, abordando os seguintes temas: Renegociação da dívida dos Estados e municípios; Revisão da Lei Kandir e do Fundo de Estabilização Fiscal; Reforma Tributária e Fiscal e Eliminação da Guerra Fiscal. Assim, quaisquer medidas para a superação da atual crise nacional devem ser, necessariamente, acompanhadas pelo resgate do pacto federativo brasileiro, no qual Estados e municípios tenham condições de exercerem seus papéis com equilíbrio financeiro e responsabilidade social. Isto passa por uma repactuação das dívidas públicas, pela reversão da centralização dos recursos na União, pelo crescimento das receitas estaduais e municipais e pelo combate a isenções e privilégios fiscais indiscriminados.
Porto Alegre, 15 de Janeiro de 1999.
Assinam esta declaração: Arnon Chagas, secretário da Fazenda do Estado de Alagoas; José Ramalho, secretário de Planejamento do Estado do Amapá; Paulo Bernardo Silva, secretário da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul; Alexandre Dupeyrat, secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais; Arno Augustin, secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul; Carlos Antônio Sasse, secretário da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.’’

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