O procurador-geral do Estado do Paraná, Joel Coimbra, disse ontem em Curitiba que a constitucionalidade da lei que abriu caminho à indicação política para a ocupação de 48 cargos da alta chefia da Receita Estadual é ‘‘irrefutável’’. Anteontem, o PMDB do Paraná ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo Tribunal Federal, em conjunto com o PMDB nacional e o Sindicato dos Agentes Fiscais da Receita Estadual do Paraná. A ação foi proposta pelo ex-procurador-geral da República, Aristides Junqueira.
‘‘Ainda não recebemos a citação, mas o Estado irá se defender. Participei da discussão da lei como presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e não há o que questionar’’, afirmou. A lei foi aprovada no final do ano passado, quando Coimbra era deputado. Ele disse que o objetivo do projeto, de autoria de Horácio Rodrigues (PL), foi permitir que o governo ‘‘tenha liberdade para indicar quem quiser na carreira’’.
Ele negou a motivação política do projeto. ‘‘Não significa partidarizar a função pública e o governador não irá nomear pessoas que não atendam aos interesses do serviço’’, garantiu. Ele considerou como ‘‘natural’’ a discussão do sindicato e dos fiscais sobre a nova legislação, mas afirmou que não justifica o ‘‘susto’’. ‘‘Talvez para a classe seria mais produtivo indicar nomes para assumir as delegacias da Receita e tenho certeza que o governo irá acolher as indicações’’.
Sobre os comentários do senador Roberto Requião (PMDB), de que a ação de inconstitucionalidade quer combater a corrupção e evitar o ‘‘loteamento’’ das chefias da Receita para não permitir o que ocorreu com as administrações regionais, em São Paulo, o procurador-geral do Estado disse que ‘‘o senador pode ficar tranquilo que Lerner não vai repetir os métodos que ele (Requião) usou’’. (P.Z.)

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