Curitiba - Pelo menos 333 das 399 câmaras de vereadores do Paraná têm irregularidades na contratação de funcionários para cargos de comissão, ou seja, 83% delas desvirtua esses cargos ou contrata mais do que o necessário. Dentre as câmaras com problemas estão os maiores legislativos do Estado, como Londrina, Curitiba, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel e Ponta Grossa. Os dados são do Tribunal de Contas (TC) do Estado, por meio do Sistema de Informações Municipais de Atos de Pessoal (SIM-AP), que é alimentado pelas próprias câmaras. Isso quer dizer que, entre as 66 câmaras que constam em situação regular, pode haver outros problemas.
Apesar da situação praticamente generalizada nos legislativos, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPjTC) acha que a situação pode mudar, em um processo que passa por profissionalizar a administração pública. Espera-se que as câmaras invistam na abertura de novos cargos efetivos e na realização de concursos públicos. ''A situação do Paraná hoje é diferente de um ano atrás, com certeza. As câmaras estão se adaptando e estamos tentando resolver caso a caso'', avalia o procurador-geral do MP de Contas, Laerzio Chiesorin Junior, que faz questão de ressaltar que o MPjTC não é contra o cargo comissionado, e sim contra a sua má utilização.
Segundo artigo 37 da Constituição Federal, a forma principal de ingresso no serviço público é concurso. Os cargos de comissão são previstos apenas para funções de direção, chefia e assessoramento. ''Para ser assessor, tem que ter uma função ligada ao cargo e de competência técnica, normalmente para cargos de terceiro grau. Não é para generalizar'', avisa. ''O assessor de assuntos administrativos, por exemplo, seria alguém que pudesse ajudar no planejamento estratégico, nas questões de organograma. E não aquele 'assessor' que arquiva documentos e atende o telefone. Isso não é assessor, é secretário.''
As estruturas são avaliadas pelo MPjTC também quanto ao equilíbrio entre comissionados e efetivos. ''Decisão do Supremo Tribunal Federal estabelece que é razoável que o número de comissionados não exceda 50% do total de funcionários'', ressalta o procurador-geral. Ele diz ainda que espera que Londrina siga o exemplo de Maringá, que cortou comissionados. Recomendação do Ministério Público à Câmara de Londrina cobra uma proposta de reequilíbrio do número de funcionários comissionados e efetivos. Atualmente, dos 154 funcionários da Casa, apenas 53 são servidores de carreira.

mockup