A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Paraná ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis municipais de 2008 e 2011 aprovadas pela Câmara Municipal de Londrina que regulamentaram o número de cargos comissionados no Legislativo. A ação tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná desde o começo de outubro.
A PGJ questiona a falta de proporcionalidade entre o número de comissionados e o de servidores concursados. São 155 cargos em comissão disponíveis, sendo sete assessores para o presidente da Câmara, oito para cada um dos outros 18 vereadores e quatro cargos de direção (Controladoria, Procuradoria Jurídica, Diretoria Geral e Diretoria Legislativa).
O número excessivo de cargos comissionados no Legislativo é alvo de ação civil pública movida pela promotora de Defesa do Patrimônio Público de Londrina, Sandra Regina Koch, em março deste ano. Ela pediu a exoneração de comissionados, igualando ou reduzindo o número de postos em comparação ao número de servidores efetivos. São 56 servidores concursados na Câmara.
A liminar requerida pela promotora foi negada pelo juiz da 1 Vara da Fazenda Pública de Londrina, Marcos José Vieira, e a decisão foi mantida no TJ. Porém, o processo seguia para análise do mérito. Em 14 de novembro, o juiz suspendeu a tramitação a pedido da Câmara em razão do ''risco de decisões contraditórias'' já que a ADI tem o mesmo objeto.
O procurador jurídico da Câmara, Miguel Ângelo Garcia, disse que a Câmara ainda não recebeu citação da ADI, mas tinha conhecimento de um procedimento de investigação instaurado pela PGJ há alguns meses. ''Fornecemos várias informações ao longo dos últimos meses'', comentou. ''Vamos apresentar a defesa no momento oportuno.'' Ele lembrou que uma lei sobre cargos comissionados aprovada em 2006 já havia sido objeto de ADI, julgada procedente pelo TJ. Hoje, segundo Garcia, tramita um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF).

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