Carga horária das UBSs

O TC (Tribunal de Contas) do Paraná converteu em determinação a recomendação ao município de Londrina para que implemente mecanismos efetivos de controle do cumprimento de carga horária pelos profissionais de saúde e pelas UBSs (Unidades Básicas de Saúde) do município. Foi dado prazo de 30 dias para que o município comprove a realização do controle de jornada de profissionais da saúde e promova a inserção dos cargos criados pelas leis municipais números 11.838/2013, 11.839/2013 e 12.029/2014 no Siap (Sistema Integrado de Atos de Pessoal)do TCE-PR. O prazo passou a contar em 7 de março.

Decreto de calamidade

A decisão é com base no cumprimento de dois decretos municipais de 2011 que determinaram a calamidade pública no município de Londrina na área de saúde. O Tribunal aprovou parcialmente o relatório emitido pela equipe de inspeção que visitou o município três vezes para acompanhar os procedimentos adotados para a contratação de pessoal da área de saúde, em substituição às equipes das organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips); e para verificar se o pessoal contratado nas UBSs supre as necessidades da população. Os técnicos encontraram problemas no controle dos “faltosos”, no controle de ponto pelos responsáveis das unidades e na fiscalização do cumprimento do horário de funcionamento das UBSs e da carga horária da equipe, para garantir o pleno atendimento à população.

Redução de custos

O presidente da Sercomtel, Claudio Tedeschi, através da assessoria de comunicação, informa que o novo diretor comercial da empresa de telefonia, Luciano Kuhl, apesar de acumular as funções de presidente da Ask e da Sercomtel Iluminação, não irá acumular salários. Segundo Tedeschi, Kuhl foi escolhido pela “sua vasta experiência no setor comercial” e que a indicação “representa redução de custos para Sercomtel”.

Operação Patrocínio tem prazos suspensos

O juiz Renato Cruz de Oliveira Junior, da Vara Criminal de Rolândia, determinou a suspensão do prazo para a apresentação das defesas de dois réus da Operação Patrocínio, que investigou crimes como corrupção passiva e ativa, além de organização criminosa na Prefeitura de Rolândia. Segundo o advogado Rodrigo Antunes, defesa dos proprietários da Somopar, os autos acerca de um mandato de busca e apreensão não foram anexados na Ação Penal, “sob pena de violação da ampla defesa e do contraditório e ao teor da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal”, destaca o pedido de suspensão, o segundo já acatado pela Justiça no âmbito desta operação. Procurado, o Ministério Público não quis se manifestar sobre a suspensão do prazo.

Nota de repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina repudia a prisão do advogado criminalista Josafar Augusto da Silva Guimarães. Segundo a OAB, Guimarães foi preso temporariamente por ter recebido honorários advocatícios via depósito bancário de um cliente cuja acusação é de envolvimento com tráfico de drogas, o que, segundo a OAB, não é ilegal. “A Ordem dos Advogados do Brasil, por sua Subseção Londrina, espera a rápida apuração dos fatos pelas autoridades competentes e, em caso de punição, exige que seja enérgica e exemplar, com o fato de se evitar que, não somente advogados, mas que todos os cidadãos tenham segurança de que não serão presos sem que ao menos se saiba a sua qualificação”, diz a nota assinada pela presidente Vânia Regina Silveira Queiroz e pelo diretor de Prerrogativas da OAB, Geovanei Leal Bandeira.

MP discute gênero

O Ministério Público do Paraná promove em Curitiba, no dia 22 de março, o seminário “A atuação do MPPR no enfrentamento à violência de gênero contra a mulher”. Durante o encontro, que é aberto ao público em geral, serão expostos trabalhos realizados por agentes do MPPR que contemplam diversas questões ligadas ao enfrentamento da violência de gênero. Em 2018, só entre os meses de janeiro a julho, foram registrados no Ligue 180, canal de denúncias do governo federal, perto de 80 mil casos de violência contra mulher em todo o País. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.

Da Câmara Mirim

Na sessão ordinária desta terça-feira (19) os vereadores votam duas indicações ao Executivo que nasceram nas sessões da Câmara Mirim, projeto da Câmara Municipal de Londrina que aproxima jovens estudantes com o Poder Legislativo. Uma delas solicita ao Núcleo Regional de Educação que envie o cronograma de obras nas quadras esportivas nas escolas estaduais de Londrina e a outra indicação pede que o NRE e a Prefeitura informem mediante apresentação de documentos a situação do terreno e da edificação do Colégio Estadual Machado de Assis.

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