A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem proposta de emenda constitucional (PEC) que determina que o presidente da República, os governadores e os prefeitos devem renunciar aos seus respectivos mandatos até seis meses antes das eleições para concorrerem a quaisquer cargos eletivos. A desincompatibilização valerá também para os candidatos à reeleição em cargos executivos. O projeto, agora, seguirá para apreciação em plenário. Na última quarta-feira, a CCJ da Câmara havia aprovado o fim do segundo turno para as eleições de presidente da República.
Há outras emendas em tramitação, também na Câmara, estendendo o fim do segundo turno para governadores e prefeitos. O senador Íris Resende, relator do projeto de desincompatibilização, em seu discurso, disse que é necessário o afastamento do cargo por causa da interferência que o governante pode ter sobre as eleições. ‘‘É a força do poder’’, declarou, ao justificar que a permanência dos candidatos à reeleição em cargos executivos ‘‘já se revelou totalmente inconveniente nas experiências que tivemos após a introdução do instituto na nossa legislação’’. Em seguida, referiu-se às eleições de 98 e nas de 2000, para as prefeituras, quando, na sua opinião, um grande número de abusos que não puderam ser contidos pelas restrições eleitorais impostas. Portanto, avisou, o afastamento visa a lisura do pleito.
O senador Nabor Júnior (PMDB-AC), autor do projeto, ressaltou que ‘‘o instituto da reeleição, por si só, beneficia a candidatura dos aspirantes aos mesmos cargos, cujos nomes já se encontram em evidência perante o eleitorado’’. E acrescentou: ‘‘não exigido o afastamento, o privilégio se manifesta de maneira a afrontar veementemente o maior princípio do Estado de direito - o princípio da igualdade, prejudicando, assim, a transparência que deve nortear o exercício da soberania popular’’. O senador José Dutra, que fez questão de se dizer contra a reeleição, afirmou que é preciso, pelo menos, que existam mecanismos de proteção. Apenas os senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e Roberto Freire (PPS-PE) votaram contra a PEC.
Já o projeto de reforma política, que mal havia saído da gaveta para a pauta do Senado, teve a votação adiada mais uma vez. Diante das dificuldades de reunir quorum e do racha na base aliada na hora de escolher o tema que deverá reabrir o debate da reforma, o presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), tratou de fazer um acerto com o PT. A votação que deveria começar hoje ficou para 25 de abril.
O PFL bem que tentou articular-se com o PSDB para começar a votação pelo projeto que institui a fidelidade partidária. Mas o PMDB atrapalhou os planos pefelistas, fechando acordo com a oposição para dar prioridade ao financiamento público das campanhas políticas. Para sair do impasse, Bornhausen acertou com o líder do PT no Senado, José Eduardo Dutra (SE), que os dois projetos serão apreciados na mesma data, depois dos feriados da Semana Santa.
Mesmo acertados para votar os dois pontos ao mesmo tempo, vai ser difícil aprovar as duas inovações no sistema político partidário. ‘‘Ainda estou refletindo sobre o financiamento público das campanhas, mas em princípio não sou favorável porque ele não impede o privado nem acaba com o caixa dois’’, disse o senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). José Eduardo Dutra argumenta, porém, que fixando a quantia que cada partido terá para distribuir entre seus candidatos fica bem mais fácil fiscalizar os abusos.
Também é polêmica a idéia de instituir a fidelidade a partir das próximas eleições, exigindo dos candidatos a mandatos eletivos que tenham no mínimo quatro anos de filiação no partido pelo qual queiram concorrer. Na prática, isto impediria o troca-troca partidário desde o primeiro dia do mandato, a menos que o parlamentar desista de candidatar-se no próximo pleito.
Segundo um dirigente do PFL, porém, a proposta estabelece os quatro anos para abrir uma negociação, e não para valer. ‘‘A nossa idéia é pôr quatro anos para negociar, e sair com três’’, resume o pefelista.

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