Curitiba - A Assembléia Legislativa deve pagar R$ 100 mil por mês para o Canal 21, de propriedade do empresário e ex-secretário de Estado Luiz Mussi. Ou seja, nada a menos do que o valor máximo definido pelo edital de licitação - vencido pelo Canal 21 para fazer a transmissão do conteúdo produzido pela GW e dar espaço (20 horas por semana) aos deputados estaduais num canal aberto. Membros da Comissão Especial de Licitação, questionados pela Reportagem sobre o fato do Canal 21 não ter se preocupado em propor um valor inferior ao teto na expectativa de uma eventual concorrência, afirmaram que R$ 100 mil já era uma quantia considerada baixa e que, portanto, já contavam com a impossibilidade de obter um valor menor.
Apesar de dez empresas terem comprado o edital de licitação, o Canal 21 foi o único a se inscrever no processo. Desde o início da semana até a última sexta-feira, o Canal 21 passou pelas três fases da licitação, que compreendem as análises legal, técnica e de preço. Pelo menos duas empresas - Embratel e DTS Telecom (do Rio de Janeiro) - já questionaram a Comissão Especial de Licitação alegando que o edital, por obrigar a prestação de dois serviços que poderiam ser prestados de forma independente, limitaria a participação de empresas. A Comissão Especial de Licitação alega que a opção por unir os serviços foi para reduzir o valor do teto estimado. Após a publicação do nome da vencedora no Diário Oficial, abre-se um prazo, de cinco dias úteis, para questionamentos sobre o processo licitatório.
Especialistas em direito público consultados pela Reportagem explicam que, de modo geral, o fato de um inscrito propor o preço máximo, sem supostamente temer a concorrência, não significa ''a rigor'' que há alguma irregularidade. Quando o fato ocorre, entretanto, ele geralmente está associado a um preço máximo ''defasado''. Isto é, quando há um período longo entre o cálculo do teto e a publicação do edital. Especialistas alertam, no entanto, que a coincidência dos valores, associada a outros indícios, pode daí significar redução na competitividade e prejuízo ao interesse público.
A Casa já paga R$ 328 mil por mês à GW desde o segundo semestre do ano passado para que a empresa produza o conteúdo da TV. O contrato entre o Legislativo e o Canal 21 deve ser assinado na próxima semana. A previsão é que a TV seja colocada no ar no dia 10 de dezembro, pouco antes do início do recesso parlamentar, no dia 22 de dezembro. A GW produzirá 12 horas diárias de conteúdo.

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