A Câmara Municipal de Cambé (Região Metropolitana de Londrina) aprovou por oito votos favoráveis, em segunda votação, o Projeto de Lei 07/2023 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município. A sessão ordinária foi realizada na noite de segunda-feira (17/04).

Segundo a secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Lucilene Diório, a futura lei efetiva o SUAS como meio de assegurar os direitos à assistência social, conforme preconiza a Constituição. “A assistência social vem rompendo com a questão do assistencialismo em si, e a promulgação da lei transforma em um direito das pessoas que precisam da assistência social. A pessoa que chega para ser atendida no município tem toda uma rede de proteção à sua disposição”, explicou.

Com a aprovação do SUAS, será possível atribuir responsabilidades, competências, padrões de atendimento e questões de financiamento, e determinar quais mecanismos de provisão dos recursos financeiros para o funcionamento das políticas de proteção de assistência. O projeto segue para sanção do prefeito Conrado Scheller (União Brasil).