Pelo menos 16 Câmaras de Vereadores da região Norte do Estado devem ingressar na terça-feira com uma ação na Justiça contra a lei que instituiu a contribuição previdenciária para agentes políticos como prefeitos, vereadores e governadores. A iniciativa partiu de vereadores que participaram de uma reunião ontem de manhã, em Arapongas (37 km a oeste de Londrina), promovida pela Associação dos Vereadores do Médio Paranapanema (Avempar). O encontro teve a presença do procurador jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Vicente Aquino.
Segundo ele, a contribuição para agentes políticos é inconstitucional. ‘‘Sua criação foi uma atitude aventureira e oportunista do governo federal para tapar os rombos na Previdência’’, criticou. Aquino disse que o problema não é o prejuízo do vereador com o desconto previdenciário, que varia de 8% a 11% do salário, e sim a criação de mais um gasto para a população. ‘‘A Câmara recolhe mais 23% da parte patronal à Previdência e esse dinheiro sai dos impostos pagos pelo povo’’, afirmou.
O procurador disse que pelo menos 600 Câmaras de Vereadores de todo o País e 200 prefeituras já ingressaram com ações para suspender o recolhimento previdenciário. ‘‘Não perdemos nenhuma até agora’’, afirmou. Segundo Aquino, 12 estados ganharam a causa em primeira instância e outros dois estados em segunda instância.
Um dos participantes do encontro, o presidente da Câmara de Ibiporã, Rubisney Inácio Pinto (PMDB), disse que a maioria dos vereadores já contribui para a Previdência como empregado. ‘‘Não é certo pagar de novo’’, afirmou ele, que é contador. Ibiporã, segundo Pinto, não está recolhendo a contribuição, assim como a maioria das Câmaras da região.
A Avempar também elegeu ontem a nova diretoria da entidade. O presidente da Câmara de Cambé, Cícero Aparecido Teixeira (PMDB), venceu a eleição do vereador Luiz Karimata (PDT), de Ibiporã, por 30 votos a 26. Teixeira substituirá o vereador Wilson Aparecido Xavier (PMDB), de Arapongas, que presidiu a entidade nos últimos dois anos.

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