As Câmaras de Vereadores de todo país têm até a próxima quarta-feira, dia 9, para alterarem suas leis orgânicas, adequando-as à resolução 21.702 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que extingue mais de 8,5 mil vagas de vereadores nos 5.564 municípios brasileiros.
Inicialmente, o TSE havia determinado que o prazo se encerraria dia 1º de junho, mas os ministros decidiram prorrogar para o dia 9. De acordo com a resolução, Londrina, por exemplo, que tem 467 mil habitantes, perderia três vagas de vereador, passando das atuais 21 para 18.
Apesar dos legislativos municipais terem de se adequar à resolução, alterando as lei orgânicas até um dia antes do início das convenções partidárias em que serão consolidadas as candidaturas a prefeito e vereador, as regras para as eleições de outubro ainda poderão ser alteradas até o final do período de convenções, dia 30 de junho. Conforme a assessoria de imprensa do TSE, o presidente do tribunal, ministro Sepúlveda Pertence, determinou que o Congresso Nacional poderá legislar sobre a matéria, através de propostas de emenda constitucional (PEC), até o dia 30. Atualmente, duas PEC tramitam no Senado, a PEC 55A (antiga 353), que reduz em 5.062 vagas de vereadores e a PEC 2, que pode aumentar em até 3,4 mil cadeiras em todo o país. A assessoria de imprensa do TSE não soube informar se haverá prorrogação do período de convenções caso haja a alteração imposta pelo Congresso.
A principal dificuldade que este impasse poderá criar para os partidos políticos é na montagem das chapas para vereador em cada município. Conforme a legislação eleitoral, cada partido teria direito a registrar o número de candidatos segundo a composição atual das Câmaras mais 50% (exceto em casos de coligação). Em Londrina, que pela resolução do TSE, teria 18 vereadores, os partidos poderiam lançar 27 candidatos. Se forem mantidos os atuais 21 vereadores, conforme o entendimento da PEC 55A, os partidos poderiam candidatar 32 pessoas ao cargo.
Os vereadores de Londrina ainda não protocolaram o projeto de alteração da lei orgânica. A resolução do TSE está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela União dos Vereadores do Brasil (UVB).

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