A Câmara Municipal de Londrina votará em segundo turno na sessão ordinária desta terça-feira (18) o projeto de lei (PL) 182/2018, de autoria do Executivo, que retira amarras para a alienação, permuta, transação ou transferência de ações da Sercomtel S.A Telecomunicações. A companhia, que tem o município como sócio majoritário, enfrenta dificuldades financeiras e pode perder as licenças da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para explorar os serviços de banda larga e de telefonia fixa e móvel. Na justificativa do PL, o Executivo afirma que há dificuldades na telefonia celular e que a proposta permitiria encontrar parceiros comerciais mediante a venda de ações do município.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara vota projeto que facilita venda da Sercomtel
| Foto: Arquivo FOLHA


O texto original do Executivo previa a revogação das leis municipais nº 7.347/1998 e nº 10.709/2009. A primeira autoriza o município a proceder à privatização, parcial ou total, da Sercomtel, mas determina que a alienação das ações em volume que implique a perda do controle acionário deva ser precedida de consulta à população, a partir de plebiscito. A segunda exige que qualquer movimentação nas ações da companhia só ocorra com autorização legislativa.

Na última quinta-feira (13) os vereadores aprovaram a urgência para a discussão do PL 182/2018, que passou em primeira discussão com a Emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Justiça Legislação e Redação. Com 17 votos favoráveis e dois votos contrários dos vereadores Tio Douglas (PTB) e Vilson Bittencourt (PSB), a Câmara aprovou a revogação parcial da Lei nº 7.347/1998 estabelecendo o fim da obrigatoriedade de plebiscito. No entanto, com posição unânime, manteve a Lei Municipal nº 10.709/2009, que torna obrigatório o aval do Legislativo em caso de alienação, permuta, transação ou transferência de ações da Sercomtel. Antes de passar pela segunda e última discussão, na tarde desta terça, o PL ainda pode receber emendas, subemendas ou substitutivos.

Na justificativa do projeto de lei, o Executivo informa que a Anatel abriu processo de caducidade da concessão da Sercomtel e de cassação de suas autorizações, motivada pela dificuldade financeira da empresa. Segundo o Executivo, a telefonia fixa trabalha com superávit, mas há dificuldades na telefonia celular, que necessita de mais investimentos em tecnologia diante da concorrência do mercado.

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