O recurso do Executivo ao parecer contrário da Comissão de Justiça (CJ) da Câmara Municipal de Londrina ao projeto de lei (PL) 91/2016, que acaba com o pagamento de anuênio e quinquênio a funcionários comissionados da Câmara e da Prefeitura, será votado na sessão ordinária de hoje. Para a CJ, que acatou parecer da assessoria jurídica da Câmara, não pode haver revogação de benefícios trabalhistas em ano eleitoral, mesmo após as eleições e não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nos pagamentos dos benefícios aos comissionados.

Já o Executivo, no recurso, defende a inconstitucionalidade das verbas e, portanto, sua revogação a qualquer tempo. "O chefe do Executivo e também a Mesa Diretora do Legislativo têm o poder-dever de não aplicar a lei que seja inconstitucional, independentemente de manifestação do Poder Judiciário. E se não devem aplicar leis inconstitucionais, é consequência lógica que, igualmente e respectivamente, têm o poder-dever de, a qualquer tempo, iniciar o processo legislativo e revogar leis que sejam consideradas inconstitucionais", escreveu o procurador-geral, Paulo Valle.

Em resposta ao recurso, mais uma vez, a assessoria jurídica da Câmara afirmou que a aprovação do projeto implicará "imediato cancelamento das vantagens", ou seja, os comissionados que deixam os cargos neste final de mandato não vão receber anuênio e quinquênio.

O anuênio consiste no reajuste de 1% no salário a cada ano de trabalho e o quinquênio ou licença-prêmio é a licença remunerada após cinco anos de contrato. A revogação dos artigos do Estatuto do Servidor que garante a benesse atende recomendação do Ministério Público de Londrina e a orientação do Tribunal de Contas (TC) do Paraná, que considera o benefício indevido, já que o cargo comissionado é transitório.

Desde 2013, a administração do prefeito Alexandre Kireeff (PSD) foi alertada sobre a ilegalidade, mas somente no final deste ano, após a recomendação do MP, o prefeito protocolou o projeto.

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