Imagem ilustrativa da imagem Câmara vota projeto de lei que pretende revogar o aumento do IPTU nesta quinta
| Foto: CML/Imprensa/Devanir Parra



Com pareceres favoráveis das comissões de Justiça e Redação e de Políticas Públicas e Meio Ambiente, o projeto de lei de iniciativa popular que pretende revogar a revisão da planta de valores e, consequentemente, o reajuste no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) entra na pauta de votação da CML (Câmara Municipal de Londrina) nesta quinta-feira (8). O texto, entretanto, deve ficar para a próxima terça-feira – Felipe Prochet (PSD) deve pedir a suspensão por uma sessão.

O texto é de autoria de grupos da sociedade civil organizada, como o Movimento Abaixo IPTU e a Associação de Moradores do Jardim Santa Mônica, e recebeu a subscrição de cerca de 30 mil moradores. Com isso, a proposta recebeu parecer favorável da procuradoria jurídica do Legislativo, que foi seguido pela Comissão de Justiça e Redação.

A Comissão de Finanças e Orçamento, entretanto, deu parecer contrário, porque o texto não traz demonstração de que a renúncia orçamentária não afetaria as metas da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) ou medidas de compensação para a redução na arrecadação. Parecer de teor semelhante emitiu a Associação dos Contadores Públicos Municipais de Londrina, que alertou preocupação com a tramitação devido aos "prejuízos incalculáveis às finanças do município e, consequentemente, à prestação de serviços" à população. A Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda também se manifestaram contrariamente ao projeto de lei.

Representante do Movimento Abaixo IPTU, André Trindade diz que pretende levar o maior número de pessoas possível para pressionar pela aprovação. Entretanto, ele diz que a maioria dos vereadores apoia a proposta. Segundo Trindade, caso aprovado, os valores dos tributos voltam aos patamares de 2017. "A partir destes valores, deve-se elaborar outra planta de valores, com reajustes plausíveis. Isso é o que defendemos desde o começo", diz.

O secretário de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, reforça a tese de que o projeto não atende às exigências da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). "Se revogada a revisão da planta de valores, nós teremos dificuldade muito grande no exercício de políticas públicas para a saúde e a educação, por exemplo. A revisão atinge a justiça fiscal, ao tributar o valor venal dos imóveis, e também contribui para o equilíbrio fiscal", diz.

O secretário também diz que as políticas de revisão do IPTU já foram propostas pela prefeitura: o congelamento da alíquota, a revisão na metodologia de cobrança pela coleta de lixo e o aumento no teto do valor venal para isenção do imposto. "Mais do que isso, não conseguimos compensar a arrecadação", afirma. Ele também lembra que a prefeitura recebeu 2.356 requerimentos contestando o valor venal calculado pela prefeitura, num universo de 240 mil imóveis. "Ou seja, menos de 1% fez reclamação e, dos 1.497 analisados, todos foram rejeitados", conta.

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