Brasília - As atenções da Câmara Federal estarão voltadas nesta semana para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que marcou para amanhã a votação do decreto legislativo que autoriza a realização de referendo sobre a venda de armas de fogo no País. A Comissão também marcou a votação da proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a verticalização das coligações nas eleições brasileiras.
As matérias não foram votadas na semana passada por falta de um acordo entre o PT e a Oposição, que condicionou a votação do referendo ao fim da verticalização - que determina que os partidos políticos que se coligarem na disputa à Presidência da República estão impedidos de fazer coligações com partidos diferentes para os demais cargos municipais ou estaduais.
Depois de muitas negociações, os líderes da Comissão firmaram acordo para votar as duas matérias na terça-feira. Os deputados do PT que integram a CCJ cederam sobre a verticalização para garantir a aprovação do referendo. O relator do decreto que autoriza a consulta popular, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), retirou do texto a obrigatoriedade para que o referendo seja realizado dia 2 de outubro de 2005 para possibilitar que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) viabilize sua realização em outra data, também no mês de outubro, como prevê o Estatuto do Desarmamento.
João Paulo Cunha reuniu-se com o presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, de quem recebeu a garantia de que o tribunal tem condições de realizar a consulta mesmo que a votação do decreto no Congresso ocorra em meados de maio. O prazo anteriormente fixado pelo ministro era o final de abril. Se a matéria não for aprovada pelos parlamentares nos próximos dias, o tribunal não terá condições de realizar o referendo este ano.
O relator do referendo não teme atrasos na tramitação da matéria mesmo com a pauta do plenário da Câmara trancada por sete medidas provisórias (MPs). ''Teremos tempo suficiente para que a pauta esteja desobstruída e pronta para ser votada pelo plenário'', ressaltou o deputado.
O presidente da Câmara, deputado Severino Cavalcanti (PP-PE), atribui à Liderança do Governo na Casa a demora na liberação da pauta que só será destrancada, segundo ele, quando os líderes aliados mobilizarem suas bancadas para votar as medidas provisórias. ''Nós precisamos fazer tudo pra salvaguardar a sociedade, e a sociedade não pode ficar sendo punida por falta de ação dos legisladores e da própria segurança do País. O referendo vai, e quem vai decidir é o povo. Tem que acabar a obstrução, senão eu não vou poder colocar em votação'', disse o presidente da Câmara.

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