O plenário da Câmara pretende votar hoje o projeto que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, o primeiro do chamado pacote ético proposto pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG). Defendido como um dos principais projetos para a moralização da Câmara, por ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) determinando a quebra do sigilo fiscal dos parlamentares, o texto chega ao plenário mais moderado.

A proposta do deputado José Dirceu (PT-SP) aprovada na CCJ determinava a publicidade plena da relação dos bens, da renda e das dívidas dos parlamentares. Mas um acordo fechado entre os integrantes da Mesa Diretora, com um novo texto apresentado pelo Corregedor-Geral da Casa, deputado Barbosa Neto (PMDB-GO), garantiu a entrega dos dados à Mesa. Fica previsto que só serão apresentados ao Conselho de Ética por sua solicitação formal. O PT pretende apresentar emendas ao projeto de resolução, que deverá ser votado hoje, para resgatar a publicidade total dos dados fiscais.

O projeto deverá assegurar, segundo Barbosa, uma velocidade maior nas sindicâncias sobre atos praticados pelos parlamentares. Estabelece ainda novas penalidades para os casos de quebra do decoro parlamentar, como a censura verbal ou escrita, multa, suspensão de prerrogativas regimentais, suspensão temporária do mandato e perda do mandato.

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