Os membros das comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças da Câmara de Vereadores de Londrina devem chamar hoje em regime de urgência a votação das contas municipais de 2006 do ex-prefeito Nedson Micheleti (PT). Hoje cedo os 19 vereadores terão acesso aos pareceres da Controladoria Geral e do departamento jurídico da Casa, que podem ratificar ou não o posicionamento pela reprovação, defendida, semana passada, em parecer conjunto das duas comissões. Elas destoaram do posicionamento do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) sobre a prestação: em decisão do último dia 31 de março, o órgão fiscalizador considerou as contas regulares e sugeriu a aprovação delas, mas apontou 11 ressalvas ao petista.
No julgamento do parecer técnico por parte da Primeira Câmara do TC, as contas de 2006, relatadas pelo auditor Ivens Zschoerper Linhares, tiveram entre as ressalvas o déficit orçamentário das fontes livres; o excesso de dispositivos para alteração do orçamento; a receita superestimada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o quadriênio 2006/2009; a falta de efetividade na arrecadação municipal; a ausência de pagamento dos precatórios notificados antes de julho de 2005; a extemporaneidade na quitação das obrigações relativas aos repasses dos valores consignados em folha de pagamento em favor do INSS e do Regime Próprio de Previdência Social; os saldos de recursos consignados em folha de pagamento para credores diversos; a falta de regulamentação das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino; a ausência de informações completas sobre as subvenções concedidas; a ausência do envio de informações cadastrais a respeito da constituição do Conselho de Saúde e o atraso na entrega da prestação de contas pela internet.
Na análise feita pela Diretoria de Contas Municipais (DCM) do TC, e mesmo após consideração do contraditório da parte, a conclusão foi pela irregularidade das contas sobretudo em função do resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, de 3,18% - ou R$ 5.922.777,61. O posicionamento da DCM, aliás, foi corroborado pelo do Ministério Público de Contas, onde a procuradora Kátia Regina Puchaski também se manifestou previamente pela irregularidade das contas. A mudança de posicionamento veio no parecer do relator, que aceitou, entre os argumentos apresentados pela defesa do Executivo, a greve de 106 dias deflagrada em 2006. Uma das teses apresentadas foi a de que, com ''a restrição de acesso ao prédio da prefeitura'', a arrecadação teria sido afetada, especialmente a cobrança da dívida ativa.
Segundo o presidente da CCJ e vice da de Finanças, Joel Garcia (PDT), o chamamento hoje em regime de urgência é uma forma ''de a Câmara cumprir prazo regimental de análise em duas discussões'', referência à data-limite de 3 de setembro que o Legislativo tem para apreciar as contas e comunicar o TC da decisão. Garcia aposta na desaprovação de contas do petista. ''Vai ser um marco para essa Câmara um posicionamento desses, contrário ao que propõe o TC; é uma forma de a cidade saber quem está em cima do muro ou não'', disse.
Para o líder da bancada do PT, Jacks Dias, o parecer conjunto da CCJ e da comissão de Finanças ''é equivocado''. ''Porque entendemos que o TC aprovou as contas com ressalvas, e estas não correspondem a má gestão ou a qualquer outro dolo; foram justificadas e aceitas pelo Tribunal'', defendeu. Se prevê acirramento no debate? ''Historicamente o que vem do TC, nos termos dele, a Casa tem acompanhado.''

mockup