Arquivo FolhaDia DPedrinho Abrão: processo engavetado há mais de um ano e meioA Câmara vota hoje o processo de cassação do deputado Pedrinho Abrão (PTB-GO) sob intensa pressão do PTB, que pede o arquivamento da ação. O partido de Abrão ameaça obstruir a votação da reforma da Previdência, caso o deputado seja cassado. A perda de mandato só acontece com os votos de 257 deputados. A votação é secreta.
Na quarta-feira, será a vez de a Câmara apreciar o processo de cassação do deputado Sérgio Naya (sem partido-MG), mas a situação será diferente. Naya não tem partido a defendê-lo nem a fazer pressão sobre o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP). A escolha da terça-feira para a votação do processo contra Abrão é mais um ponto a favor dos que defendem a absolvição do deputado e foi uma exigência do PTB. Dificilmente uma terça-feira reúne mais do que 400 deputados e, quanto menor o número de presentes, mais difícil reunir 257 votos pela punição.
Pedrinho Abrão e Sérgio Naya são acusados de quebra do decoro parlamentar. Abrão respondeu a processo por extorsão contra a construtora Andrade Gutierrez, sob pena de retirar do Orçamento-Geral da União de 1997 a verba para a continuidade das obras do Açude Castanhão, no Ceará. Naya é acusado de falsificar a assinatura do governador de Minas Gerais, de indução à fraude e de utilizar nome falso. Ele é o proprietário da Sersan, que construiu o Edifício Palace 2, no Rio. Este edifício ruiu parcialmente em fevereiro, matando oito pessoas. Depois, foi implodido a mando da Justiça.
O processo contra Abrão teve início na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara ainda em 1996 e o resultado foi pela cassação, embora da forma mais apertada: 24 a 24, prevalecendo o voto do relator Jarbas Lima (PPB-RS), pela perda do mandato. Como o governo sempre necessitou dos votos do PTB a favor das reformas, o processo contra o deputado ficou na gaveta por mais de um ano e meio.
Michel Temer não pretendia submeter Pedrinho Abrão a julgamento neste mês. Acontece que seus companheiros de Mesa da Câmara, liderados pelo corregedor-geral, Severino Cavalcanti (PPB-PE), pressionaram Temer a levar o processo a julgamento. O líder do PTB, Paulo Heslander (MG), fez ameaças. Temer optou então pelo julgamento de Abrão na terça-feira, dia de quórum baixo. Como estava há mais tempo na fila, entrou em primeiro lugar.
No caso de Naya, a pressão da sociedade deverá ser o fator fundamental na decisão dos deputados, na sessão de amanhã, marcada para as 9 horas. Pela primeira vez, um parlamentar vai ser julgado logo em seguida aos fatos que motivaram a ação, como a divulgação de fita em que Naya declara utilizar material de segunda mão em suas construções. Embora a queda do prédio não tenha diretamente gerado a ação de perda de mandato do Sérgio Naya, o desabamento do Palace 2 chocou os parlamentares.
Os processos de cassação dos mandatos dos deputados Chicão Brígido (PMDB-AC), Osmir Lima (PFL-AC) e Zila Bezerra (PFL-AC), além da suplente Adelaide Neri (PMDB-AC), só serão apreciados nos dias 5 e 6 de maio. Os três primeiros são acusados de vender, por R$ 200 mil, o voto a favor da emenda constitucional da reeleição. Foram absolvidos na CCJ. Chicão Brígido responde ainda a processo por aluguel do mandato a Adelaide Neri. Neste também foi absolvido. Adelaide, ao contrário, foi condenada na CCJ por alugar o mandato do colega.
Imunidade O presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse ontem esperar que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeite o ponto do substitutivo do senador José Fogaça (PMDB-RS) que concede ao Congresso o poder de sustar no Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, os processos contra parlamentares. O substitutivo desagradou a ACM. ‘‘É o que eu espero, mas óbvio que a comissão vai decidir com toda independência.’
A disputa da Câmara e do Senado para limitar a imunidade parlamentar, iniciada em fevereiro, quando desabou o edifício construído pela empresa do deputado Sérgio Naya (sem partido-MG), não surtiu até agora nenhum efeito prático. O assunto continua em discussão nas duas Casas, mas não há previsão de que os projetos entrem em votação. A comissão especial da Câmara que examina três emendas sobre a imunidade está em fase de audiencias públicas.
Fogaça anunciou na semana passada que o texto seria votado na sessão de quarta-feira da CCJ, mas a proposta, até ontem, não havia sido incluída na pauta de votação. Fogaça disse que a medida de conceder à Câmara e ao Senado o poder de sustar processos contra parlamentares vai evitar julgamentos provocados por interesses políticos. A mesma prerrogativa foi incluída no anteprojeto que está sob exame dos deputados.
Para ACM, a medida é desnecessária e contraria o ponto de vista de vários senadores, como o presidente da CCJ, Bernardo Cabral (PFL-AM).

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