O plenário da Câmara vota na próxima semana a proposta que restringe a imunidade parlamentar para os crimes de voto, voz e opinião, alterando o artigo 53 da Constituição Federal. Os deputados vão apreciar a emenda aglutinativa do deputado Ibrahim Abi-Ackel (PPB-MG), que reúne a PEC (proposta de emenda constitucional) do ex-deputado Domingos Dutra, e demais proposições que tramitam no Congresso. De acordo com a emenda, se o crime for praticado antes da diplomação do parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá julgar o processo sem comunicação à Câmara.

Se cometido após a diplomação, o STF apenas comunicará o processo ao Congresso, sem interromper a tramitação. Nesse caso, o partido que se convencer de que se trata de processo político, ferindo direitos de voto, voz e opinião do parlamentar, poderá pedir à Câmara a suspensão do processo antes da sentença final. A Casa disporá de 45 dias para decidir sobre o pedido, que terá de ser aprovado por maioria absoluta do plenário, ou seja, por 257 votos favoráveis.

O fim da imunidade faz parte do pacote ético defendido pelo presidente da Casa, Aécio Neves (PSDB-MG). No início de setembro, os parlamentares aprovaram a criação de um Código de Ética e Decoro Parlamantar, que prevê seis tipos de penalidades para a quebra do decoro da censura verbal à cassação do mandato.

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