A Câmara de Vereadores de Londrina vota hoje em primeira discussão o parecer do Tribunal de Contas do Paraná (TJ), referente a administração direta do município em 2001, primeiro ano do governo do prefeito Nedson Micheleti (PT). O parecer do TC recomenda a aprovação das contas mas com ressalvas.
O parecer do TC elenca como ressalvas as ausências de repasse de parte da receita necessária ao funcionamento do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom), e de medidas satisfatórias para a recondução aos limites de segurança, na melhoria dos níveis de arrecadação dos tributos e da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa.
''A ressalva com relação ao Funrebom é porque em 2001 foram arrecadados para o fundo, R$ 2,7 milhões e repassaram apenas R$ 893,3 mil. A origem dos recursos são as taxas dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros e que têm que ser revertidas para eles. Tem fundamento a ressalva. Se é cobrado para uma finalidade não pode ser desviado'', justificou a presidente da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Sandra Graça (PDT) que em conjunto com a Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer pela aprovação com ressalvas. ''Com relação à segunda ressalva, embora digam que tenham feito alguma medida para a arrecadação, não foi observado nada de consistente no final das contas. Resolvemos acatar a justificativa do Executivo, que também foi acatada pelo TC, mas tem que haver uma ação mais efetiva'', complementou.
O Executivo justificou ao TC que em 2001 o município apresentava um quadro caótico de endividamento, com déficit orçamentário crônico, o que o teria impedido de repassar os recursos ao Funrebom na íntegra, mas não se manifestou na defesa feita ao tribunal sobre a arrecadação dos tributos.
O parecer do TC tem que ser discutido em duas votações. Para derrubá-lo são necessários 2/3 dos votos.
O TC ainda aprovou as contas de 2001 da Câmara de Vereadores, da Autarquia de Serviços Especiais (Acesf), Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social, do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Serviço Público, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL), do Serviço de Pavimentação, da Caixa de Assistência e Aposesntadoria e Pensões dos Servidores (Caapsml), do Serviço Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Saúde. As contas da Autarquia Municipal do Meio Ambiente (AMA), da Fundação de Esportes, do Fundo de Urbanização, do Funrebom, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e do Fundo Municipal de Assistência Social, foram aprovadas com ressalvas.

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