Depois de mais de três anos, a Câmara Municipal discute nesta quinta-feira (24) o projeto de lei do vereador Vilson Bittencourt (PSB) que regulamenta a atuação de flanelinhas em Londrina. A proposta foi apresentada em fevereiro de 2016 e passou por várias modificações. Em resumo, ela estabelece que a atividade só será autorizada após registro na Delegacia Regional do Trabalho (DRT). A regulamentação, como os horários, locais e possíveis valores que poderão ser cobrados será responsabilidade da prefeitura.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara volta a debater regulamentação de flanelinhas em Londrina
| Foto: Arquivo FOLHA

Quando apresentou o projeto, Bittencourt indicou que a fiscalização da eventual legislação seria da Guarda Municipal, mas a sugestão foi derrubada pelo vício da iniciativa durante a tramitação interna no Legislativo. O parlamentar quer seguir à risca o que determina a lei federal 6.242, de 23 de setembro de 1975, que estabeleceu regras para a profissão de guardador de carros.

Segundo a normativa, a função só seria autorizada se o interessado apresentar prova de identidade, atestado de bons antecedentes, certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio, prova de estar em dia com as obrigações eleitorais e prova de quitação com o serviço militar quando a ele estiver obrigado.

Quarenta e quatro anos depois, Vilson Bittencourt diz que "o tempo não é fator que pode interferir na prática". Para ele, "a lei é bem genérica, cria alguns pré-requisitos mínimos para os flanelinhas e joga para o município a tarefa de regulamentar. Enquanto vereador, minha intenção é exigir atráves de uma legislação municipal que o prefeito cumpra a federal já existente".

Em 2016, Bittencourt viajou até Ponta Grossa com um agente da Guarda Municipal para absorver os resultados da proibição de flanelinhas, sancionada em 2012. "Temos que criar um mecanismo para regularizar isso para acabar com extorsões, por exemplo, que acontecem quando você estaciona o seu carro, é abordado por uma pessoa que diz querer guardar o carro e insiste se receber um não", afirmou.

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