A Comissão de Justiça da Câmara Municipal (CCJ) volta a discutir nesta segunda-feira (19), a partir de 14h, a proibição que o prefeito Marcelo Belinati (PP) quer pôr em prática para a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas vias públicas da cidade. O vereador Péricles Deliberador (PSC), líder do Executivo na Casa, suspendeu a tramitação depois que a assessoria jurídica do Legislativo apontou indícios de inconstitucionalidade. "Não vamos mudar a íntegra do projeto", garantiu o parlamentar.

Pressionado pelo Ministério Público e por moradores que constantemente reclamam de barulho, principalmente na avenida Higienópolis, Belinati apresentou a proposta ainda no ano passado. A ideia é multar em até R$ 500 quem desobedecer a determinação, valor que pode dobrar em caso de reincidência. O impedimento para o comércio de álcool vale para 18 locais públicos, como praças, ginásio de esportes e imediações de estádios.

Imagem ilustrativa da imagem Câmara volta a debater proibição de venda de bebidas alcoólicas nas ruas de Londrina
| Foto: Reprodução/Shutterstock


A iniciativa, porém, traz exceções, como a liberação para venda em eventos particulares. A Abrabar (Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas do Paraná) é uma das entidades que se opôs ao texto. O presidente do órgão, Fábio Aguayo, sugeriu que a prefeitura intensifique as chamadas Ações Integradas de Fiscalização Urbana (AIFU), operações realizadas entre Guarda Municipal, Polícia Militar e outras frentes de segurança.

Em 2017, a mesma Comissão de Justiça rejeitou uma sugestão semelhante do vereador Jairo Tamura (PTB). Ele queria restringir a venda de bebidas nos postos de combustíveis. O caso gerou fortes críticas do sindicato da categoria, o Sindicombustíveis. Tamura teve um mês para contestar a votação na CCJ, o que não aconteceu.

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