Curitiba - Embora muitos tenham questionado a real importância do assunto, o referendo sobre o desarmamento serviu para reacender discussões sobre um tema importante: a participação direta da população nos processos decisórios. O envolvimento da sociedade na produção de leis voltou a ser discutido ontem em Curitiba, onde a Câmara de Vereadores lançou uma cartilha informativa explicando o funcionamento da Comissão de Participação Legislativa, instalada este ano no município.
A comissão foi criada para facilitar a participação da sociedade civil organizada no processo legislativo. Embora seja um instrumento previsto na Constituição como uma manifestação da soberania popular junto com as eleições, os plebiscitos e os referendos, as leis de iniciativa popular têm requisitos exigentes. No Paraná, por exemplo, para um projeto de lei ser encaminhado à Assembléia pela população são necessárias assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado estadual, provenientes de pelo menos 50 municípios, sendo que as assinaturas em cada município também precisam somar pelo menos 1% do total de eleitores registrados no local.
Para o presidente da Comissão de Participação Legislativa, o vereador Manassés Oliveira (PPS), a redução de requisitos para apresentação de leis ao Legislativo municipal estimula a sociedade a buscar seus direitos. ''A vantagem da comissão é que a sociedade civil organizada pode apresentar projetos isentos de cores partidárias. Um projeto de autoria de um sindicato que seja encaminhado através de um vereador de oposição, por exemplo, pode sofrer restrições da bancada da situação'', explicou Manassés.
Manassés acredita também que os projetos apresentados à comissão irão tramitar com prioridade na Câmara. ''O que temos percebido é que os projetos com apoio da população recebem mais atenção dos vereadores, e que a tramitação é mais rápida'', lembrou.
Na Assembléia Legislativa, a implantação de uma comissão semelhante não vingou até agora. Estudou-se a criação da Comissão de Participação Legislativa durante a elaboração do regimento interno aprovado no início deste ano, mas ela acabou não entrando no texto final. Um projeto do deputado Valdir Rossoni (PSDB) também busca a implantação da comissão, mas ainda não foi aprovado.
Recentemente, o presidente da Assembléia Hermas Brandão (PSDB) posicionou-se de maneira contrária a diminuição das restrições aos projetos de lei de iniciativa popular. Uma mensagem do governador Roberto Requião (PMDB) previa que as assinaturas endossando os projetos de lei precisassem ser coletadas em apenas cinco municípios, em vez dos 50 previstos na Constituição estadual. Para Brandão, porém, a medida é desnecessária. ''A Assembléia já é uma casa democrática, e os deputados foram eleitos para representar a população. O cidadão pode chegar diretamente ao deputado e pedir a apresentação do projeto, sem alterarmos as regras atuais'', argumentou.

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