A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Londrina protocolou projeto de lei 226/2017, que autoriza a liberação de R$ 3,6 milhões de seu fundo especial para reforma e ampliação do prédio para o Executivo. Por meio de ofício, o prefeito Marcelo Belinati (PP) solicitou o montante à Câmara para "custear a contratação de consultoria de engenharia de transporte e planejamento urbano para concepção, desenvolvimento e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana".

O fundo, criado em 2009, é formado pelas "sobras" anuais de recursos públicos repassados pelo Executivo ao Legislativo e tem, atualmente, com R$ 13,7 milhões. O valor solicitado – R$ 3,6 milhões – seria utilizado para contratar empresa que elaboraria o plano. O projeto de lei subverte a lógica entre Executivo e Legislativo, já que, na prática, o Legislativo nada arrecada e nada produz em termos financeiros, tendo sempre que recorrer ao Executivo. Constitucionalmente, o Executivo deve repassar ao Legislativo um percentual da receita; o que sobrar, deve, necessariamente, ser restituído aos cofres municipais. Apenas em razão do fundo, é que os recursos acabaram ficando no caixa da Câmara.

De acordo com a justificativa do projeto, baseada no ofício do Executivo, o município tem prazo para elaboração do plano de mobilidade seria em abril de 2017 e que o não cumprimento do prazo "ocasionaria interferência nos trabalhos de revisão do Plano Diretor" e em outros procedimentos relacionados à mobilidade urbana.

O Executivo começa o ofício informando que hoje circulam 371.973 veículos em Londrina, além dos veículos de visitantes. "A exemplo de grandes centros urbanos, que não se planejaram, a cidade começa a sentir os efeitos de longos congestionamentos, cada vez mais rotineiros." O texto afirma, ainda, que levantamentos internos revelaram à equipe técnica do Ippul (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano) "a falta de dados atualizados, falta de ferramentas que permitam agilidade nas análises e falta de informações para um diagnóstico que espelhe a realidade dos desejos de deslocamentos na cidade e possam indicar, além de obras prioritárias, respostas para a demanda por um sistema viário mais humano e eficiente".

O destaque é que sem o Plano de Mobilidade, cujo prazo final para elaboração é abril de 2018, o município ficará "impedido de receber recursos orçamentários federais destinado à mobilidade urbana", até que atenda à exigência legal.

O secretário de Governo, Marcelo Canhada, disse que, em princípio, a prefeitura cogitou contratar um empréstimo, mas após conversar com a Câmara, "prontamente os vereadores se sensibilizaram", já que a prefeitura não tem recursos para a contratação. "É uma situação absolutamente atípica; o município não veio pedir auxílio para tapar buraco ou para fazer obra eleitoreira, mas para algo que irá beneficiar toda a cidade."

O secretário disse que o plano incluirá um amplo estudo sobre transporte coletivo e a origem e destino dos passageiros de Londrina, o que é necessário em razão da licitação que deverá ocorrer em 2018; será decisivo na revisão do Plano Diretor; e também vai contribuir a confecção do Plano Diretor da Região Metropolitana de Londrina.

O presidente da Câmara, Mário Takahashi (PV), disse que todos os vereadores concordam com a "parceria". "O Executivo fez essa proposta de parceria com o Legislativo para que a gente possa liberar esse valor especificamente para isso e ajudar a construir nossa cidade de um forma mais racional." Segundo ele, os R$ 3,6 milhões não farão falta ao projeto de reforma e ampliação do prédio. "Até 2021, o fundo será recomposto e não teremos dificuldade em quitar as obras."

O projeto será analisado nas comissões da Câmara e posteriormente irá à votação.

mockup