Câmara terá de negociar
solução para o impasse
Textos ambíguos como o da queda da idade mínima para a aposentadoria normalmente são resolvidos no Congresso por uma emenda de redação. No caso da rejeição do dispositivo da reforma da Previdência que fixava a idade mínima para a aposentadoria, porém, deverá haver muita negociação política para que se encontre uma solução.
Governo e oposição têm argumentos diferentes sobre os significados dos termos que ficaram na emenda. O relator da proposta de reforma da Previdência, Arnaldo Madeira (PSDB-SP) está usando os argumentos dos juristas do Palácio do Planalto - a idade mínima passou dos 60 anos, para homem, para 65 anos, e de 55 anos, para a mulher, para 60.
As oposições, pelo contrário, reagiram, acusando o governo de manobras. A assessoria jurídica da Câmara tende a dar razão às oposições. Para dois especialistas ouvidos pela reportagem - cujos pareceres são decisivos para o trabalho do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP) -, não se pode adaptar uma decisão do plenário para resolver uma questão tipicamente de redação. Até hoje se aplica a regra inversa: a redação é adaptada à decisão do plenário.
Eles afirmaram que no Direito Constitucional a tendência é verificar qual era a intenção do legislador. A conjunção ‘‘e’’, que ficou no final do inciso I do parágrafo 7º, e que está dando os argumentos para o governo dizer que a idade mínima para a aposentadoria foi ampliada, não era aditiva no texto original. Neste caso, a tendência dos juristas é considerar as partes separadas e não juntas, como insiste o governo, porque mudaria totalmente o sentido do texto.
Temer não quer participar da polêmica, porque na quarta-feira ele terá de decidir se as regras de transição para os segurados atuais caíram ou não. O líder do PT, Marcelo Déda (SE), e o deputado Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP) argumentaram em questão de ordem que as regras de transição ficaram prejudicadas pois, com a queda da idade mínima para o futuro, não há sentido mantê-las para os trabalhadores que estão no mercado presente.
Temer apenas comentou com assessores que considera precipitado o debate sobre o sentido do texto da reforma, depois da derrota do governo. Ele é advogado constitucionalista e acha que antes da briga entre os dois lados, todos deveriam ler o texto original e o que sobrou, com muita tranquilidade e consciência, para evitar um bate-boca desnecessário. (AE)

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