A Câmara de Vereadores de Londrina ajuizou ontem, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ), um pedido de suspensão de cumprimento da liminar concedida dia 11 pelo juiz da 3 Vara Cível de Londrina, Rafael Vasconcelos Pedroso, que reduziu seis cadeiras no Legislativo londrinense, já na eleição de outubro de 2004.
O juiz acatou os argumentos apresentados pelos promotores Paulo Tavares, Solange Vicentin e Leila Voltarelli, que na ação civil pública defenderam que o número de cadeiras na Câmara deveria obedecer o critério da proporcionalidade, estabelecido no artigo 29 de Constituição Federal. Conforme a Constituição, 21 seria o número máximo de vereadores para municípios de até um milhão de habitantes.
''Estamos alegando que os argumentos manejados pelo douto magistrado, criaram um perigo de mora inverso'', afirmou o procurador jurídico da Câmara, João dos Santos Gomes Filho, se referindo aos supostos prejuízos caso a liminar seja derrubada em período posterior às eleições de 2004, em que somente 15 vereadores seriam empossados. ''Neste caso, o direito é todo com a Câmara'', disse.
Este é o terceiro recurso que a Câmara ingressa na tentativa de derrubar a liminar. Os dois recursos ajuizados na 3 Vara Cível na semana passada foram indeferidos pelo juiz.

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