A Câmara de Vereadores de Londrina ajuizou ontem no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) um agravo de instrumento contra a tutela antecipada concedida pelo juiz da 3 Vara Cível, Rafael Vasconcelos Pedroso, dia 11 de novembro, na ação civil pública que reduziu o número de vereadores de 21 para 15.
A ação, de autoria do Ministério Público (MP), argumenta que o número de cadeiras no legislativo londrinense deveria ser proporcional ao número de habitantes, como preconiza o artigo 29 da Constituição Federal.
A procuradoria da Câmara ainda ajuizou no dia 17, no TJ, um pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. A redução do número de vereadores passaria a valer já nas eleições de outubro de 2004. O recurso foi encaminhado para o Tribunal de Alçada do Paraná.

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