A Câmara de Vereadores de Londrina realiza hoje a segunda discussão do projeto de lei nº 125/2004, de autoria do Executivo Municipal e que altera alguns itens do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). Entre as mudanças, constam a extensão do prazo para promoções a serem efetuadas este ano e a criação de cargos dentro do Plano para funcionários da área de informática da prefeitura.
O tópico mais relevante do projeto, entretanto, é a discussão em torno da remuneração dos funcionários dentro da categoria Cargo Comissionado de Agente Político (CCAP), subordinados a secretários e outros cargos importantes do Executivo. Segundo Marlene Valadão Godoi, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Londrina (Sindserv), o texto do PCCS que foi aprovado abre precedente para distorções na folha de pagamento de funcionários nesta categoria.
A remuneração para quem hoje está encaixado no CCAP anteriormente era dividida entre subsídios mais verba de representação que significava um pagamento de 50% a mais sobre o salário básico , mas no PCCS os dois pagamentos foram englobados num só para que houvesse obediência a uma emenda constitucional que proíbe verba de representação para cargo comissionado de agente político.
Entretanto, segundo Marlene, o pagamento da verba de representação continuou previsto no Estatuto do Servidor, o que abria precedente para que funcionários dentro da categoria exigissem na Justiça a verba como a verba de representação havia sido incorporada ao subsídio, poderia acontecer a distorção de que os 50% a mais fossem pagos duas vezes.
''A idéia é que volte a divisão entre subsídio e verba de representação, para que não haja problemas'', disse Marlene, que citou que atualmente oito funcionários do Executivo na ativa trabalham como CCAP. Segundo a presidente, a Procuradoria Jurídica do município foi consultada e citou que não haveria problemas a respeito da emenda constitucional. O projeto de lei recebeu quatro emendas e foi retirado de pauta na sessão de ontem porque o vereador Renato Araújo (PP), relator da Comissão de Justiça, pediu tempo para analisar o texto.

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