Tramitando na Câmara Municipal de Londrina desde agosto de 2017, o PL (projeto de lei) 196/2017 é considerado primordial pela gestão Marcelo Belinati (PP) para complementar a reforma administrativa. Entretanto, a matéria que pretende aumentar a carga horária dos servidores municipais de 30 horas (seis horas diárias) para 40 horas semanais (oito horas diárias) esbarra na oposição da categoria.

O projeto - que já saiu e entrou na pauta por três vezes nos dois últimos anos - foi aprovado pela Comissão de Justiça da Casa nessa segunda-feira (11), após receber parecer favorável da assessoria jurídica.

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, em forma do substitutivo 1, a intenção é aplicar a mudança apenas nas admissões de servidores contratados em concursos públicos após a promulgação da lei.

A secretária de Recursos Humanos, Adriana Martelo Valero, foi ao Legislativo defender a matéria. O Executivo argumenta que a medida é fundamental para aumentar a produtividade dos servidores. "A defesa está pautada até na questão nacional sobre o aproveitamento dos servidores. Numa jornada de seis horas não é possível finalizar todos os trabalhos com a demanda que a gente tem hoje."

O projeto também exclui da listagem profissões regulamentadas por leis federais que impedem jornadas de 40 horas.

Passivo

Para o presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais de Londrina), Marcelo Urbaneja, a medida poderá criar um passivo trabalhista para a prefeitura. No entendimento do sindicato, a criação de novos cargos idênticos a outros já existentes com as mesmas atribuições fere os princípios do direito administrativo. "Já está pacífico na legislação: quem faz a mesma coisa não pode ganhar diferente. Isso vai levar a uma enxurrada de ações trabalhistas."

Outra preocupação da categoria é com a Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores). "Imagina hoje, um funcionário trabalha e contribui sobre seis horas, depois muda para oito, se aposenta sobre o último salário sem contribuir, a conta não fecha", disse Urbaneja, alertando que o projeto não apresentou impacto e viabilidade na previdência municipal.

O presidente do Sindserv fez duras críticas ao PL do Executivo que, segundo ele, só irá atender a um grupo específico de servidores. "É um Cavalo de Troia. O prefeito quer dar uma satisfação política para a população para dizer que servidor só trabalha seis horas, mas essa mudança implica na majoração dos salários em 33%. E será uma brecha apenas para atender grupos de funcionários que estão pressionando por aumento de salários", questionou.

Segundo secretária Adriana Valero, o PL será acompanhado de um estudo de readequação do PCCS (Plano de Carreira, Cargos e Salários) para analisar os impactos a fim de evitar futuras ações trabalhistas com a mudança na legislação.

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